INFORMATIVOS
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Seminário aborda processo legislativo e o controle da constitucionalidade das leis locais
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Painel do Fórum de Consórcios Públicos destaca aspectos que devem ser atualizados em legislação
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Câmara aprova projeto que antecipa compensação do ICMS e recompõe perdas no FPM
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Atualização das Resoluções do FNDE
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Bate-papo com a CNM aborda estimativas de receitas dos Fundeb de 2023
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Orientações referente à EFD-Reinf são publicadas pela Receita
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FNDE irá repassar mais de R$ 95 milhões para a educação infantil
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Bate-Papo com a CNM esclarece principais dúvidas sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte
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Prazo para ajustes em cadastros do piso da enfermagem no InvestSUS é prorrogado para 15 de setembro
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FNDE lança minicursos de prestação de contas de programas e projetos educacionais
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Governo publica portaria sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União
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Últimos dias para estados e municípios aderirem ao Pacto de Obras
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Em tramitação na Câmara, PL 1.731/2021 pode causar impacto de R$ 1,7 bi nos Municípios
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Repasse extra de setembro será pago na sexta junto com 1º decêndio do mês; CNM relembra luta pelo recurso
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Consórcios públicos são contemplados em nova portaria que regulamenta convênios e contratos de repasse
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