Contabilidade Pública: CNM defende interesse dos Municípios na 36ª reunião da CTCONF

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu os interesses dos Municípios durante a   reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Desenvolvimento Fiscal da Federação (CTCONF), realizada entre os dias 7 e 9 de maio em Brasília. Membro do colegiado, a entidade municipalista listou os desafios da administração local em vários aspectos da Contabilidade Pública municipal. 

A CTCONF tem a função de fornecer subsídios para as normas gerais de consolidação das contas públicas até a criação do Conselho de Gestão Fiscal. Na reunião, foram debatidos os seguintes pontos: 

●  Item 1: Abertura e Informes Gerais;

●  Item 2: Demonstrativos das Despesas com Saúde nas Organizações Sociais;

●  Item 3: Atualização da IPC 11 - Contabilização de Retenções;

●  Item 4: Criação de Marcador Orçamentário para Identificação das Receitas Previstas no art. 105 ADCT/CF/88;

●   Item 5:  Normas de Instrumentos Financeiros (NBC TSP 30, 31, 32 e 33);

●   Item 6: Transparência das Despesas com Recursos de Precatórios da Fundef e Fundeb;

●   Item 7: Ranking 1;

●  Item 8:  ACTs;

●   Item 9: VAAT;

●   Item 10: Atualização da IPC 15 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais;

●   Item 11: Normas de Benefícios Sociais (NBC TSP 29)

Em relação ao item dois, a CNM se opôs à criação de um novo quadro demonstrativo para despesas com pessoal das Organizações Sociais devido à dificuldade de detalhamento na utilização dos recursos. A entidade questionou também a exclusividade do quadro para despesas de saúde, ignorando outras áreas. 

Já no que tange ao item três, a CNM destacou que muitos Municípios pequenos não adotam o formato de retenção proposto, enfrentando desafios tanto em mudanças de sistemas quanto em questões operacionais. A falta de rastreabilidade nas retenções e os custos financeiros para alterações nos sistemas contábeis foram preocupações levantadas. A proposta foi aprovada e entrará em vigor em 2025. 

Sobre o ranking, a CNM criticou o descompasso entre os prazos e informações dos tribunais e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), além das dificuldades dos contadores em lidar com sistemas distintos e muitas vezes incompatíveis. Nesse aspecto, a entidade se posicionou contra a inclusão anual de novos critérios no ranking, que aumentaria as dificuldades dos Municípios em alcançar boas pontuações. A Confederação também questionou a vinculação da nota do ranking com a Capag, conforme estabelecido na Portaria MF 1.583/2023. 

A CNM alertou ainda sobre a variação na interpretação dos tribunais quanto aos depósitos judiciais, se consideram operações de crédito ou não e a dificuldade para encontrar informações detalhadas para contabilização. Além disso, recomendou cautela no uso desses recursos, pois são atualizados pela Selic e, se não observadas as regras, pode ter riscos de perda de transferências voluntárias. Por fim, a CNM enfatizou que a realidade dos Municípios difere dos outros níveis de governo, o que torna desafiadora a implementação abrupta das ações propostas, seja por questões políticas ou financeiras. A próxima reunião deve ocorrer entre os dias 22 e 24 de outubro. Assista aqui aos itens debatidos.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/contabilidade-publica-cnm-defende-interesse-dos-municipios-na-36a-reuniao-da-ctconf