CNM - DESTINAÇÕES AOS FUNDOS DO IDOSO E DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SÃO ESTENDIDAS COM A PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IR

Com a prorrogação para 31 de maio do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a decisão da Receita Federal do Brasil (RFB) também possibilita tempo adicional para que pessoas físicas e empresas realizem a destinação aos fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso. Em reunião com o governo federal nesta terça-feira, 13 de abril, o presidente da entidade, Glademir Aroldi, reforçou a importância de estimular as contribuições para ajudar a reduzir as dificuldades dos cidadãos mais vulneráveis que tiveram a situação agravada com a pandemia da Covid-19.

As destinações são feitas durante a declaração do IR. Esse procedimento pode ser feito por empresas - por meio da dedução dos tributos do lucro real, com redução de até 1% do imposto do mês, trimestre ou ano – e também por pessoas físicas. Nesse último caso, as contribuições são de até 3% do IR devido no momento da declaração. Os fundos são descentralizadores de orçamento público e financiam projetos de proteção e defesa dos direitos das crianças, adolescentes e idosos.

Em relação às destinações feitas no ano de 2020, a Receita Federal repassou o valor de R$ 76.977.717 para 1.747 fundos da Infância e Adolescência, um número considerado baixo, frente ao universo de 5.568 Municípios, já a em relação aos fundos dos direitos da pessoa idosa, esses tiveram ações de cadastramento iniciadas recentemente, e em 2020, os 428 fundos regulares na Receita Federal receberam quase R$ 24 milhões em doações. Esse retrato reforça a necessidade de uma intensa ação de criação e regularização desses mecanismos. Contar com esses fundos garante aos Municípios a possibilidade de investir em projetos de proteção social e garantia de acesso a direitos, uma vez que não há uma estrutura institucional que garanta apoio financeiro regular para essas áreas.

As ações são monitoradas pelos conselhos e as destinações ajudam os projetos desenvolvidos no Município. Anualmente, a Confederação promove campanhas para esclarecer esses procedimentos e incentivar o importante ato de compromisso e participação social para potencializar essas políticas públicas. “É mais um mês e meio para doar quando forem feitas as restituições. É muito importante incentivar a doação para ajudar as pessoas que estão em extrema dificuldade. Através da doação do IR, a gente ajuda muito as instituições”, disse o presidente da CNM durante participação na reunião com o governo federal.

Publicado em: 14 de abril de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Seminário técnico de Educação traz informações sobre prestações de contas e alertas

    Saiba mais ...

  • CNM orienta gestores sobre compensações do FPM e ICMS

    Saiba mais ...

  • Complementação do 13º salário referente ao piso de enfermagem será feita neste mês

    Saiba mais ...

  • Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022

    Saiba mais ...

  • Prazo para regularizar pendências no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar vai até 31 de outubro

    Saiba mais ...

  • Atualização do Demonstrativo do Ensino - FUNDEB

    Saiba mais ...

  • AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

    Saiba mais ...

  • Cursos sobre IEG-M têm quase 8 mil visualizações

    Saiba mais ...

  • Contabilidade: nova regra de entrega da DCTFWeb para prazo fora de dia útil e fim da GFIP

    Saiba mais ...

  • Senado aprova PL que institui Pacto de Obras

    Saiba mais ...

  • PodContas debate integração dos ODS nos Municípios Brasileiros

    Saiba mais ...

  • CNM alerta que retomada de obras paradas da educação precisa considerar gastos dos Municípios

    Saiba mais ...

  • Prorrogado prazo para Municípios e consórcios apresentarem projetos de compostagem

    Saiba mais ...

  • CNM disponibiliza nota técnica para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 20, de 8 de outubro de 2023

    Saiba mais ...