CNM - DESTINAÇÕES AOS FUNDOS DO IDOSO E DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SÃO ESTENDIDAS COM A PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IR

Com a prorrogação para 31 de maio do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a decisão da Receita Federal do Brasil (RFB) também possibilita tempo adicional para que pessoas físicas e empresas realizem a destinação aos fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso. Em reunião com o governo federal nesta terça-feira, 13 de abril, o presidente da entidade, Glademir Aroldi, reforçou a importância de estimular as contribuições para ajudar a reduzir as dificuldades dos cidadãos mais vulneráveis que tiveram a situação agravada com a pandemia da Covid-19.

As destinações são feitas durante a declaração do IR. Esse procedimento pode ser feito por empresas - por meio da dedução dos tributos do lucro real, com redução de até 1% do imposto do mês, trimestre ou ano – e também por pessoas físicas. Nesse último caso, as contribuições são de até 3% do IR devido no momento da declaração. Os fundos são descentralizadores de orçamento público e financiam projetos de proteção e defesa dos direitos das crianças, adolescentes e idosos.

Em relação às destinações feitas no ano de 2020, a Receita Federal repassou o valor de R$ 76.977.717 para 1.747 fundos da Infância e Adolescência, um número considerado baixo, frente ao universo de 5.568 Municípios, já a em relação aos fundos dos direitos da pessoa idosa, esses tiveram ações de cadastramento iniciadas recentemente, e em 2020, os 428 fundos regulares na Receita Federal receberam quase R$ 24 milhões em doações. Esse retrato reforça a necessidade de uma intensa ação de criação e regularização desses mecanismos. Contar com esses fundos garante aos Municípios a possibilidade de investir em projetos de proteção social e garantia de acesso a direitos, uma vez que não há uma estrutura institucional que garanta apoio financeiro regular para essas áreas.

As ações são monitoradas pelos conselhos e as destinações ajudam os projetos desenvolvidos no Município. Anualmente, a Confederação promove campanhas para esclarecer esses procedimentos e incentivar o importante ato de compromisso e participação social para potencializar essas políticas públicas. “É mais um mês e meio para doar quando forem feitas as restituições. É muito importante incentivar a doação para ajudar as pessoas que estão em extrema dificuldade. Através da doação do IR, a gente ajuda muito as instituições”, disse o presidente da CNM durante participação na reunião com o governo federal.

Publicado em: 14 de abril de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Retomada de Obras: Novo prazo para manifestação de interesse tem início nesta segunda, 27/11

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: A reforma tributária e os municípios

    Saiba mais ...

  • Nota técnica orienta gestores sobre procedimentos para encerramento e abertura de exercício contábil

    Saiba mais ...

  • Atendimento de cláusula suspensiva de contratos até agosto foi prorrogado para 2024

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

    Saiba mais ...

  • Liberado terceiro lote de recursos para Escola em Tempo Integral

    Saiba mais ...

  • CNM alerta prazo para execução de recursos Covid-19

    Saiba mais ...

  • Fruto de pressão dos Municípios, verba para compensação do FPM e do ICMS é sancionada

    Saiba mais ...

  • Segundo decêndio de novembro será creditado na próxima segunda-feira, 20

    Saiba mais ...

  • Ziulkoski solicita urgência na sanção da proposta que prevê compensações por redução do FPM e antecipação do ICMS

    Saiba mais ...

  • Seminário Técnico faz alerta sobre a prestações de contas da Educação na reta final de 2023

    Saiba mais ...

  • Lei Paulo Gustavo: Senado aprova prorrogação da execução dos recursos; texto segue para a Câmara

    Saiba mais ...

  • Orientação - Modelo de Viabilidade Orçamentária

    Saiba mais ...

  • CNM pede apoio dos gestores para que PEC do novo parcelamento previdenciário e do regime de precatórios avance no Senado

    Saiba mais ...

  • Câmara aprova novo prazo para Municípios elaborarem planos de mobilidade urbana; texto vai ao Senado

    Saiba mais ...