PORTARIA STN Nº 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

   No dia 21 de novembro de 2013 foi publicado no DOU a Portaria nº 634 de 19 de Novembro de 2013 da Secretaria do Tesouro Nacional que Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual. A referida Portaria manteve os prazos para implantação do PCASP e DCASP para 2014, visando a consolidação do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) em 2015, dá mais algumas orientações e revoga todas as portarias anteriores que remetem a prazos, sem alterá-los.

Clique aqui e acesse a Portaria STN nº 634/2013.

Clique aqui e acesse a Nota Técnica com orientações da CCONF acerca da Portaria STN nº 634/2013.

INFORMATIVOS

  • Prefeituras recebem hoje o primeiro FPM de junho; valor é de R$ 8,3 bilhões

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  • Atenção, gestores: CNM alerta sobre prazos prorrogados na área da Educação

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  • Conquista: prazo de envio do plano anual da Política Aldir Blanc é prorrogado para todos os Municípios

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  • Prazo para repactuações de obras da Saúde foi prorrogado, atendendo demanda municipalista

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  • STN atende pleito da CNM e divulga alterações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 2024

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  • Despesas com Publicidade e Propaganda - 2024

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  • Desoneração: CNM orienta gestores sobre retificação da alíquota da folha de pagamento

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  • AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

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  • Fase V – Repasses ao Terceiro Setor: Periodicidade da Declaração Negativa

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  • Atenção: CNM não solicita código de verificação por SMS; fique atento a tentativas de golpes

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  • CNM entra em contato com governo federal após erro no Siope que ocasionou a negativação de 5.568 Municípios no Cauc

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  • Contabilidade Pública: CNM defende interesse dos Municípios na 36ª reunião da CTCONF

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  • Estudo atualizado pela CNM reforça crise fiscal em quase 50% dos Municípios, maior percentual em décadas

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  • Estudos de Impacto de Vizinhança Municipal terão de incluir análise da mobilidade urbana

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