Seminário aborda processo legislativo e o controle da constitucionalidade das leis locais
Noções jurídicas indispensáveis no que diz respeito ao processo legislativo municipal e o controle da constitucionalidade das leis locais foram tratadas na edição do Seminário Técnico desta quinta-feira, 15 de setembro. Voltado especialmente para vereadores, o evento teve uma grande participação de gestores municipais da área jurídica. O evento aconteceu no formato on-line.
O advogado da CNM Kim Damasceno, responsável pelo contato com os vereadores municipais, apresentou a entidade e destacou o trabalho da CNM com o intuito de envolver as Câmaras Municipais na defesa das pautas de interesse dos Municípios. “A CNM atua pelos Municípios e por isso é importante que todos os atores do poder público municipal participem e integrem os debates que são do interesse local”, destacou.
A consultora jurídica da CNM Elena Garrido foi a primeira palestrante. A especialista em gestão municipal iniciou sua apresentação abordando a estrutura da federação brasileira e qual o papel dos Municípios neste contexto. “Os Municípios têm autonomia para se organizarem e se estruturarem e têm competência para legislar sobre o interesse local”, frisou a advogada.
Elena Garrido falou ainda sobre despesas do Legislativo, competências municipais e fiscalização do Ente local. “O Município precisa olhar para sua realidade e adaptar, complementar e avaliar como a legislação pode se enquadrar na sua realidade a fim de atender as necessidades locais”, destacou Garrido.
O advogado da CNM Rodrigo Dias apoiou esclarecendo dúvidas e complementando a fala da especialista, exemplificando situações do cotidiano das administrações municipais e das câmaras de vereadores. Ainda pela manhã, os advogados sanaram diversas dúvidas que foram enviadas pelos participantes no chat da plataforma de transmissão do Seminário.
Segundo ele, a redação final das matérias é muito importante. Por isso, os vereadores precisam ter atenção não apenas do ponto de vista constitucional, mas também na escrita, com respeito à língua portuguesa. "Nós estamos no poder local produzindo leis e se formos comparar o poder local com o de outros países, temos muita riqueza, pois isso não é possível nas câmaras da europa, por exemplo. Colocar leis no mundo jurídico não é qualquer coisa", apontou Hermany.
Sobre o controle de constitucionalidade, Rodrigo Dias abordou o assunto do ponto de vista das leis locais. “Nosso sistema de controle é extremamente complexo. A lei orgânica municipal não é parâmetro para controle de constitucionalidade, então, por exemplo, não pode ter uma lei do legislativo que aumenta salário dos servidores do poder executivo, pois nisso há vício no processo legislativo”, disse o advogado.
Para tanto, o controle é feito de forma preventiva já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. O poder executivo também pode contribuir nesse sentido. “É muito importante o investimento em conhecimento para que não sejam criadas leis inconstitucionais. O cidadão compreende quando há coerência entre o discurso e o que é produzido pela casa legislativa”, concluiu Dias.
Ao final, os palestrantes responderam a diversos questionamentos dos participantes desta edição do Seminário Técnico.
INFORMATIVOS
-
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023
Saiba mais ... -
Cadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE
Saiba mais ... -
ARTIGO: Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas
Saiba mais ... -
Fique atento: laudo do VTN deve ser enviado até o final de abril
Saiba mais ... -
Fundeb e piso do magistério serão temas do primeiro Seminário Técnico do ano; participe
Saiba mais ... -
TCU aprova IN para ampliar transparência de transferências especiais feitas a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
FPM, piso da enfermagem e revisão da tabela SUS são destaques do Minuto Municipalista; assista
Saiba mais ... -
Licitações e Contratos - Envio de dados em 2024
Saiba mais ...