CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS ESCLARECEM ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE GESTÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO
Os Seminários Técnicos desta quinta-feira, 23 de junho, trouxeram uma temática que é uma das mais geradoras de perguntas dos gestores municipais que visitam a sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM): os aspectos jurídicos da gestão de pessoal no serviço público. Inicialmente, os palestrantes reforçaram sobre o direito administrativo aplicado à gestão de pessoal no serviço público.
Ao iniciar a fala, o advogado da área jurídica da CNM, Rodrigo Dias, fez uma ampla explanação sobre os agentes políticos, servidores e empregados, além de falar sobre cargos em comissão e contratos temporários. “O objetivo do nosso evento é ajudar vocês nas falhas mais comuns, que infelizmente encontramos isso ao atender os nossos gestores na CNM”, disse.
Sobre os cargos em comissão, Dias foi bem claro ao reforçar que dentre as falhas mais comuns ocorridas nos Municípios e que geram apontamento do Tribunal de Contas aparecem em questões ligadas à área de pessoal como: Cargos em comissão que na prática atuam como servidores efetivos. “Cargo em Comissão é para comandar, ou seja, direção, chefia e assessoramento”, finalizou.
Além disso, entre outros apontamentos está a contratação em tempo determinado em desacordo com a Constituição; a terceirizações irregulares (locação de mão de obra); problemas na realização de concursos públicos; desvios de função.
Entre os mais diversos questionamentos no chat durante os Seminários Técnicos estavam os relacionados a direitos e remunerações. A consultora da CNM Elena Garrido sanou todas as dúvidas e foi além, ao apresentar questionamentos sobre o estágio probatório. “Durante a avaliação, se o fulano não tiver preparo, ele vai embora e abre vaga para outro. E isso é possível. É só fazer uma avaliação bem feita, com comissão constituída, aprovada, com as coisas claramente colocadas. Avaliação de desempenho é condição para estabilidade”, lembrou.
Ainda sobre a avaliação do estágio probatório, Garrido deu a dica aos gestores que acompanhavam os Seminários. “Não vamos fazer avaliação daquilo que já é obrigação, vamos fazer daquilo que ele faz, demonstra, a qualidade da relação com público e colegas, a capacidade de produzir novas ações de sugerir novas ações, a forma como se porta. Porque depois não pode chorar e depois fica empurrando ele de setor em setor”, lembrou.
A consultora Elena Garrido foi a responsável pela apresentação. “O descontrole é o que acaba gerando problemas muito sérios, por isso há necessidade de tanta atenção. A LRF acabou vindo em decorrência da falta de controle com a despesa de pessoal. A despesa de pessoal é obrigatória de caráter continuado e algumas condições precisam ser seguidas, como avaliação de impacto financeiro, precisa ser demonstrado, medidas de compensação precisam ser apresentados, por isso os gestores devem dar tanta atenção”, argumentou.
INFORMATIVOS
-
Seminário técnico de Educação traz informações sobre prestações de contas e alertas
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre compensações do FPM e ICMS
Saiba mais ... -
Complementação do 13º salário referente ao piso de enfermagem será feita neste mês
Saiba mais ... -
Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022
Saiba mais ... -
Prazo para regularizar pendências no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar vai até 31 de outubro
Saiba mais ... -
Atualização do Demonstrativo do Ensino - FUNDEB
Saiba mais ... -
AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado
Saiba mais ... -
Cursos sobre IEG-M têm quase 8 mil visualizações
Saiba mais ... -
Contabilidade: nova regra de entrega da DCTFWeb para prazo fora de dia útil e fim da GFIP
Saiba mais ... -
Senado aprova PL que institui Pacto de Obras
Saiba mais ... -
PodContas debate integração dos ODS nos Municípios Brasileiros
Saiba mais ... -
CNM alerta que retomada de obras paradas da educação precisa considerar gastos dos Municípios
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para Municípios e consórcios apresentarem projetos de compostagem
Saiba mais ... -
CNM disponibiliza nota técnica para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Saiba mais ... -
Resolução nº 20, de 8 de outubro de 2023
Saiba mais ...