CNM - CIDADANIA LIBERA R$ 700 MILHÕES PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E SUAS
Liberar R$ 200 milhões para segurança alimentar e R$ 500 milhões para ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas) é o objetivo da Medida Provisória (MP) 1.092/2021 do Ministério da Cidadania (MC). A MP visa ao enfrentamento de danos materiais, ambientais e humanos em Municípios com decreto de situação de emergência por inundações, deslizamentos, enchentes e enxurradas.
Publicada na última sexta-feira, 31 de dezembro, a medida abriu crédito extraordinário no valor de R$ 700 milhões. Em decorrência das fortes chuvas desde o início de dezembro, que afetaram 153 Municípios do sul da Bahia e 124 cidades de Minas Gerais, a pasta abriu o crédito especial para duas frentes: estruturação de alimentos e da rede junto a Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva (Seisp) e atividades socioassistenciais.
As ações da Assistência Social nos casos de emergência e calamidade pública incluem o envio de cestas de alimentos para moradores das regiões afetadas. A pasta dispõe de normativas para orientar gestores sobre como obter recursos de cofinanciamento federal para abrigamento de desalojados e desabrigados por meio da Portaria 90/2013.
Sobre o repasse, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, prorrogados por igual período se o texto já estiver em tramitação. Além disso, o ministério ainda publicará orientações sobre a transferência e operacionalização do recurso.
INFORMATIVOS
-
Complementação do 13º salário referente ao piso de enfermagem será feita neste mês
Saiba mais ... -
Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022
Saiba mais ... -
Prazo para regularizar pendências no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar vai até 31 de outubro
Saiba mais ... -
Atualização do Demonstrativo do Ensino - FUNDEB
Saiba mais ... -
AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado
Saiba mais ... -
Cursos sobre IEG-M têm quase 8 mil visualizações
Saiba mais ... -
Contabilidade: nova regra de entrega da DCTFWeb para prazo fora de dia útil e fim da GFIP
Saiba mais ... -
Senado aprova PL que institui Pacto de Obras
Saiba mais ... -
PodContas debate integração dos ODS nos Municípios Brasileiros
Saiba mais ... -
CNM alerta que retomada de obras paradas da educação precisa considerar gastos dos Municípios
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para Municípios e consórcios apresentarem projetos de compostagem
Saiba mais ... -
CNM disponibiliza nota técnica para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Saiba mais ... -
Resolução nº 20, de 8 de outubro de 2023
Saiba mais ... -
Com queda de 13,28%, primeiro decêndio de outubro do FPM será pago na próxima terça, 10
Saiba mais ... -
Divulgado novo cronograma de pagamento de emendas especiais; confira perguntas e respostas da CNM
Saiba mais ...