Seminário Técnico da CNM orienta Municípios sobre execução da Lei Paulo Gustavo

Nesta terça-feira, 16 de maio, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu mais uma edição dos Seminários Técnicos. A temática abordada foi a execução da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195/2022. Na semana passada, o Decreto 11.525/2023, que regulamenta a lei, foi assinado pelo governo. Desta forma, a CNM convidou especialistas para falar sobre a legislação com os gestores municipais. Mais de 700 gestores participaram do evento remotamente.

Com a publicação do Decreto 11.525/202, está aberta a Plataforma TransfereGov para o Município incluir plano de ação e solicitar recursos. A CNM lembra que a previsão legal é que R$ 3,8 bilhões sejam repassados aos Entes federativos para fomento de atividades culturais. Assim, durante o evento, os Municípios foram instruídos quanto aos aspectos da legislação e o preenchimento da Plataforma TransfereGov. A adesão ao Sistema Nacional de Cultura e a criação do Conselho, Plano e Fundo de Cultura (CPF Cultural) também foram explicados.

A analista técnica da área de Cultura, Ana Maltez, e a consultora em Cultura, Chris Ramirez, deram início às atividades. Ana Maltez explicou a atuação da CNM durante toda a tramitação do projeto no Congresso e a mobilização junto ao governo pela liberação desses recursos aos Municípios. Além disso, as especialistas falaram sobre as principais questões que devem ser observadas pelos gestores ao solicitar a verba.

Em sua participação, a consultora Chris Ramirez frisou de forma bem didática como os recursos podem ser utilizados e quais mecanismos podem ser utilizados pelos Municípios para a utilização do recurso. “É necessário que os gestores conheçam todas as possibilidades permitidas pela lei para a utilização dos recursos. São muitas as possibilidades e diversas as áreas da Cultura que podem ser abarcadas”, disse a especialista. Chris Ramirez também destacou algumas das obrigações e vedações que precisam ser executadas e analisadas pelos gestores municipais. Após as explanações, a analista técnica de Cultura aproveitou para esclarecer diversas dúvidas que foram enviadas pelos municipalistas. Ana Maltez também alertou quanto aos prazos que precisam ser levados em consideração pelos Municípios.

Inserção dos Municípios
Um dos convidados para o Seminário foi o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios do Ministério da Cultura, Thiago Rocha. O palestrante abordou as ações do Ministério para garantir que o máximo de Municípios sejam atendidos pela legislação e que consigam usufruir dos recursos também da melhor maneira. O especialista contou o histórico da atuação da Pasta desde a edição da lei até a finalização do decreto publicado na semana passada. Além disso, reforçou alguns pontos apresentados pelas especialistas da CNM e frisou a importância dos gestores estarem por dentro do conteúdo da lei.

O representante do MinC também alertou os gestores participantes para o prazo, que vai até 11 de julho, para a inclusão do plano de ação para o recebimento do recurso. “Os Municípios precisam estar atentos a esses prazos para garantir o recebimento do recursos. Vamos fazer um manual para ajudar os Municípios nos passos que devem ser seguidos para uma adequação orçamentária”, explicou o especialista. De acordo com Rocha, até a próxima semana, o Ministério deve disponibilizar um cronograma com as datas em que serão feitos os pagamentos às administrações municipais.

Fortalecimento
No retorno das atividades após o intervalo do almoço, o público conheceu mais detalhes sobre o Sistema Nacional de Cultura (SNC). O representante do Ministério da Cultura, Lindivaldo Oliveira, citou dispositivos previstos na legislação em relação a sua criação, bem como ações para o fortalecimento do Conselho, Plano e Fundo de cultura no âmbito dos Municípios. Nesse entendimento, o palestrante enfatizou os desafios seguintes.

“O próximo passo da nossa batalha é lutar no Congresso Nacional pela aprovação da regulamentação. As adesões dos Municípios ao SNC ainda são problemas e também precisamos ampliá-las. Por isso, estamos trabalhando para melhorar a nossa plataforma e receber bem as solicitações”, pontuou.

Consórcios públicos
Em seguida, o analista técnico em Consórcios Públicos da CNM, Augusto Fortunato, explicou os procedimentos de como o Município pode aderir aos consórcios públicos como forma de cooperação intermunicipal na Cultura. Ele explicou dispositivos da legislação que trata do tema e suas previsões legais e a relação da Lei Paulo Gustavo com os consórcios. Ainda enfatizou a importância de buscar as parcerias entre Municípios para que o setor cultural e a população sejam beneficiados. “O consórcio é um instrumento que potencializa as áreas que ele atua. Acho que uma forma de alcançar os Municípios e ajudar a gestão é por meio dos consórcios públicos”, defendeu.

TransfereGov
Também representante do Ministério da Cultura, Marcos Henrique Borges participou de um painel para ensinar como o público pode acessar a plataforma TransfereGov do governo federal. Utilizada como ferramenta para o envio do plano de ação do Município, o convidado explicou que a tecnologia tem como objetivo que as informações repassadas nas transferências dos recursos ocorram de forma segura, ágil e transparente. Ao final do evento, os palestrantes esclareceram as principais dúvidas encaminhadas pelo público ao longo da tarde. Confira as próximas edições dos Seminários Técnicos e confirme a sua participação. 


Por Mabilia Souza e Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias

Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/seminario-tecnico-da-cnm-orienta-municipios-sobre-execucao-da-lei-paulo-gustavo

INFORMATIVOS

  • Obrigatoriedade da remessa de dados dos ajustes e das prestações de contas (informações relativas aos dados orçamentários e financeiros) referentes às Concessões e Parcerias Público-Privadas

    Saiba mais ...

  • Municípios devem estar alertas para mudanças de layout da NFSe de padrão nacional

    Saiba mais ...

  • Reformulação da Fase IV – AUDESP: Recepção do módulo Edital no ambiente de testes (piloto)

    Saiba mais ...

  • ALERTA aos Municípios e agentes públicos correspondentes sobre o teor da Resolução MEC/FEBQ nº 3, de 1º de julho de 2024

    Saiba mais ...

  • Prazo até 31 de agosto para habilitação ao VAAT e ao VAAR para o Fundeb 2025

    Saiba mais ...

  • Gestores municipais podem contribuir com alterações no PCasp; saiba como

    Saiba mais ...

  • Atenção, STN altera a classificação das fontes ou destinações de recursos

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até 31 de julho para enviar Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB; CNM orienta com passo a passo

    Saiba mais ...

  • Alerta sobre a necessidade de pleno cumprimento do Programa Nacional de Transparência Pública

    Saiba mais ...

  • Congresso da CNM reúne municipalistas de todo o país para debater os desafios da Contabilidade Pública

    Saiba mais ...

  • Levantamento Nacional – Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e disponibilidade de Vagas

    Saiba mais ...

  • Regras para disponibilização, distribuição e movimentação dos recursos do Fundeb

    Saiba mais ...

  • Fase V - Terceiro Setor - Recepção da prestação de contas - ambiente de testes

    Saiba mais ...

  • Reformulação da Fase IV - AUDESP: Alteração do Manual

    Saiba mais ...

  • Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2023

    Saiba mais ...