TCESP - TCESP VOLTA A RECEBER REPRESENTAÇÕES PROPOSTAS CONTRA EDITAIS DE LICITAÇÃO

11/01/2022 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) voltou a receber na segunda-feira (10/1) representações propostas contra processos que versam sobre Exames Prévios de Editais de licitações. 

O recebimento estava interrompido desde o dia 17 de dezembro para manutenção técnica programada no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP). 

Durante o período, a emissão de certidões também ficou suspensa, exceto as relativas à distribuição de processos com certificação automática. O Protocolo Digital também voltou, ontem, a ficar disponível aos usuários. 

Conforme previsto no artigo 4º do Ato GP nº 01/2021, e em consonância com o artigo 220 do novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 116 da Lei Orgânica do Tribunal, os prazos processuais permanecem suspensos e serão retomados em 24 de janeiro (segunda-feira). 

Ainda segundo o Ato GP nº 01/2022, publicado na edição de terça-feira (11/1) da Imprensa Oficial, continuam suspensos até 31 de janeiro (segunda-feira) a tramitação e os prazos dos processos físicos de natureza jurisdicional. Até essa data, a consulta de autos físicos nos Cartórios de Conselheiros e do Corpo de Auditores também estará sobrestada. 

A suspensão dos prazos processuais durante o recesso da Corte de Contas paulista foi anunciada aos jurisdicionados pela Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, por meio do Ato GP nº 14/2021, veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de 4 de dezembro. 

. Balanço

De acordo com levantamento realizado pelo Tribunal de Contas e divulgado por meio do Comunicado SDG nº 57/2021, mais de 13 mil processos foram apreciados em plenário pelos Conselheiros no exercício de 2021. Ao longo do último ano, o Tribunal Pleno analisou 2,9 mil representações em sede de Exame Prévio de Edital. 

Ao todo, foram realizadas 121 sessões: 80 da Primeira e Segunda Câmaras (40 de cada) e 41 sessões plenárias, sendo 39 ordinárias, uma extraordinária para apreciação das Contas do Governo do Estado e uma especial para escolha da Mesa Diretora de 2022.

INFORMATIVOS

  • FPM: 3.º REPASSE DE JUNHO É 18,3% MENOR EM COMPARAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2012

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO AUDESP - DEMONSTRATIVOS DA SAÚDE E LRF - 2013

    Saiba mais ...

  • ALERTA - CENSO ESCOLAR 2013 VAI ATÉ 31 DE JULHO

    Saiba mais ...

  • MUNICÍPIOS PAULISTAS RECEBEM R$ 427 MILHÕES EM REPASSES DE ICMS DA SEFAZ

    Saiba mais ...

  • POSSE DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO NO STF

    Saiba mais ...

  • SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE JUNHO SERÁ 17% MENOR QUE O PREVISTO.

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO SDG nº 24/2013

    Saiba mais ...

  • COMISSÃO TEMPORÁRIA DO SENADO DEVE MODERNIZAR LEI DE LICITAÇÕES

    Saiba mais ...

  • LEI FEDERAL 12.741/12 - DE OLHO NO IMPOSTO

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO SDG Nº 023/2013 - TCESP

    Saiba mais ...

  • OAB REQUER A STF SANÇÕES PARA O ENTE PÚBLICO INADIMPLENTE COM PRECATÓRIO

    Saiba mais ...

  • DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Lei de Acesso à informação)

    Saiba mais ...

  • FÓRUM: OAB CRIA COMISSÃO SOCIAL DE CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS

    Saiba mais ...

  • CIDADE ATÉ 50 MIL HABITANTES DEVEM IMPLANTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

    Saiba mais ...

  • LEI FEDERAL Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013.

    Saiba mais ...