CNM - PREFEITOS DEVEM SE INSCREVER PARA PARTICIPAR DA SESSÃO DE PROMULGAÇÃO DA PEC DO 1% DO FPM EM 27 DE OUTUBRO

Em Brasília, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, acompanhará a sessão de promulgação do adicional de 1% do Fundo de Participação de Municípios (FPM) de setembro, marcada para a próxima quarta-feira, 27 de outubro, às 15h. Os prefeitos que quiserem participar da solenidade, no Congresso Nacional, devem se inscrever neste link.

A sessão será transmitida pela internet — nos canais do Youtube da Câmara dos Deputados e do Senado Federal — e pelos canais de televisão. Para participar presencialmente, além de promover inscrição até quarta-feira, os prefeitos precisam apresentar o cartão de vacinação, com o esquema vacinal contra Covid-19 completo. O documento é exigido para o ingresso e a permanência nas duas Casas legislativas.

A Constituição Federal de 1988 receberá a emenda 112 determinando que a União repasse mais 1% dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) para os Municípios. A promulgação da PEC, que representa R$ 1,097 bilhão a mais para as prefeituras já em 2022, ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados.

O FPM é a principal fonte de receita para mais de 4,5 mil Municípios brasileiros. Agora, o repasse estabelecido no artigo 159 da Constituição representa 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI. Contudo, o repasse será gradativo, ao longo dos quatro primeiros anos da vigência, ou seja, 0,25% nos próximos dois anos; 0,5% em 2024; e 1% em 2025, quando deve somar mais de R$ 6,5 bilhões.

“Nosso trabalho começou lá atrás, buscando uma divisão mais justa do bolo tributário, pois as atribuições das prefeituras cresceram nas últimas décadas, mas as receitas não acompanharam”, lembra Ziulkoski. Segundo ele, a conquista é fundamental para a autonomia dos Municípios, mas a luta pelo melhoramento e a qualificação da federação brasileira continua.


INFORMATIVOS

  • FPM: 3.º REPASSE DE JUNHO É 18,3% MENOR EM COMPARAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2012

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO AUDESP - DEMONSTRATIVOS DA SAÚDE E LRF - 2013

    Saiba mais ...

  • ALERTA - CENSO ESCOLAR 2013 VAI ATÉ 31 DE JULHO

    Saiba mais ...

  • MUNICÍPIOS PAULISTAS RECEBEM R$ 427 MILHÕES EM REPASSES DE ICMS DA SEFAZ

    Saiba mais ...

  • POSSE DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO NO STF

    Saiba mais ...

  • SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE JUNHO SERÁ 17% MENOR QUE O PREVISTO.

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO SDG nº 24/2013

    Saiba mais ...

  • COMISSÃO TEMPORÁRIA DO SENADO DEVE MODERNIZAR LEI DE LICITAÇÕES

    Saiba mais ...

  • LEI FEDERAL 12.741/12 - DE OLHO NO IMPOSTO

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO SDG Nº 023/2013 - TCESP

    Saiba mais ...

  • OAB REQUER A STF SANÇÕES PARA O ENTE PÚBLICO INADIMPLENTE COM PRECATÓRIO

    Saiba mais ...

  • DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Lei de Acesso à informação)

    Saiba mais ...

  • FÓRUM: OAB CRIA COMISSÃO SOCIAL DE CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS

    Saiba mais ...

  • CIDADE ATÉ 50 MIL HABITANTES DEVEM IMPLANTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

    Saiba mais ...

  • LEI FEDERAL Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013.

    Saiba mais ...