CNM - PEC DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS ESTÁ NA PAUTA DE VOTAÇÃO DA CCJC; CNM MOBILIZA GESTORES E PARLAMENTARES

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, que parcela dívidas previdenciárias dos Municípios em até 240 meses, está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira, 1º de setembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a urgência da aprovação da matéria, que trará um alívio de mais de R$ 30 bilhões aos cofres municipais.

Apresentada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), a proposta está sob a relatoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), e também prevê que, no reparcelamento, haverá redução de 80% nos juros, 60% nas multas e encargos e 50% nos honorários advocatícios. Com isso, espera-se chegar a uma redução potencial total de R$ 30 bilhões, que corresponde a 40,15% do débito total. Assim, o total da dívida com a Receita Federal sairia dos atuais R$ 77 bilhões para R$ 46 bilhões.

A CNM destaca que no caso dos Municípios com RPPS, para parcelar os débitos, também em 240 parcelas, o Ente precisará de autorização em lei municipal específica, bem como observar os parâmetros estabelecidos na legislação federal aplicáveis aos Regimes Próprios. Para estarem aptas ao parcelamento especial, as gestões municipais com RPPS terão de comprovar ter adotado regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios equivalentes, no mínimo, às aplicadas aos servidores públicos da União, e adequado a alíquota de contribuição devida pelos servidores, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019.

INFORMATIVOS

  • Repasses do Salário-Educação a estados e municípios terão mudanças a partir de 2024

    Saiba mais ...

  • Seminário técnico de Educação traz informações sobre prestações de contas e alertas

    Saiba mais ...

  • CNM orienta gestores sobre compensações do FPM e ICMS

    Saiba mais ...

  • Complementação do 13º salário referente ao piso de enfermagem será feita neste mês

    Saiba mais ...

  • Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022

    Saiba mais ...

  • Prazo para regularizar pendências no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar vai até 31 de outubro

    Saiba mais ...

  • Atualização do Demonstrativo do Ensino - FUNDEB

    Saiba mais ...

  • AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

    Saiba mais ...

  • Cursos sobre IEG-M têm quase 8 mil visualizações

    Saiba mais ...

  • Contabilidade: nova regra de entrega da DCTFWeb para prazo fora de dia útil e fim da GFIP

    Saiba mais ...

  • Senado aprova PL que institui Pacto de Obras

    Saiba mais ...

  • PodContas debate integração dos ODS nos Municípios Brasileiros

    Saiba mais ...

  • CNM alerta que retomada de obras paradas da educação precisa considerar gastos dos Municípios

    Saiba mais ...

  • Prorrogado prazo para Municípios e consórcios apresentarem projetos de compostagem

    Saiba mais ...

  • CNM disponibiliza nota técnica para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

    Saiba mais ...