CNM - NOVA PORTARIA ALTERA VALORES DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 24 de maio, foi publicada a Portaria Interministerial 3/2021 dos Ministérios da Educação e da Economia (MEC/ME). A publicação altera a Portaria Interministerial MEC/ME 01/2021, com os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2021.
No mês de abril, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu ofício da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) com denúncia de divergências entre as matrículas consideradas para cálculo dos coeficientes de distribuição do Fundeb em 2021 e as matrículas apuradas pelo Censo Escolar 2020. Ao avaliar a situação, a CNM identificou que, de fato, o erro ocorreu em todos os Estados e foi na migração das matrículas do Censo Escolar para as planilhas do Fundeb, onde constam as matrículas consideradas na distribuição dos recursos do Fundo.
A publicação da nova portaria traz correção das matrículas e, portanto, dos coeficientes de distribuição, mas mantém a estimativa da receita total do Fundeb para o exercício de 2021 em R$ 176,3 bilhões, conforme consta da portaria anterior. Desse montante, R$ 160,3 bilhões totalizam a estimativa das contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo e R$ 16 bilhões correspondem à estimativa da complementação-VAAF da União ao Fundeb. Além disso, a normativa também altera o valor mínimo nacional por aluno/ano (VAAF), referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, que passa de R$3.768,22 para R$3.755,59.
Considerando os erros na filtragem de matrículas, ocorridos na portaria de março, a CNM orienta aos Municípios que verifiquem se as matrículas constantes nas planilhas do Fundeb na publicação de maio correspondem às matrículas do Censo Escolar 2020. A Confederação também está realizando essa comparação e divulgará em breve os resultados da análise.
Por fim, a CNM reforça aos gestores municipais que será preciso corrigir a distribuição dos recursos do Fundeb realizada entre 1º de abril e 24 de maio com base em coeficientes de distribuição equivocados. A entidade entende que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) precisa divulgar o mais breve possível como a correção será realizada.,
Publicado em 27 de maio de 2021.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Arquivamento de processos quando da transferência de estatais à iniciativa privada ou à União
Saiba mais ... -
ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 2024
Saiba mais ... -
Obrigatoriedade da remessa de dados dos ajustes e das prestações de contas (informações relativas aos dados orçamentários e financeiros) referentes às Concessões e Parcerias Público-Privadas
Saiba mais ... -
Municípios devem estar alertas para mudanças de layout da NFSe de padrão nacional
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV – AUDESP: Recepção do módulo Edital no ambiente de testes (piloto)
Saiba mais ... -
ALERTA aos Municípios e agentes públicos correspondentes sobre o teor da Resolução MEC/FEBQ nº 3, de 1º de julho de 2024
Saiba mais ... -
Prazo até 31 de agosto para habilitação ao VAAT e ao VAAR para o Fundeb 2025
Saiba mais ... -
Gestores municipais podem contribuir com alterações no PCasp; saiba como
Saiba mais ... -
Atenção, STN altera a classificação das fontes ou destinações de recursos
Saiba mais ... -
Municípios têm até 31 de julho para enviar Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB; CNM orienta com passo a passo
Saiba mais ... -
Alerta sobre a necessidade de pleno cumprimento do Programa Nacional de Transparência Pública
Saiba mais ... -
Congresso da CNM reúne municipalistas de todo o país para debater os desafios da Contabilidade Pública
Saiba mais ... -
Levantamento Nacional – Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e disponibilidade de Vagas
Saiba mais ... -
Regras para disponibilização, distribuição e movimentação dos recursos do Fundeb
Saiba mais ... -
Fase V - Terceiro Setor - Recepção da prestação de contas - ambiente de testes
Saiba mais ...
