CNM - CONQUISTA: FNDE PRORROGA PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS FEDERAIS

O prazo para a prestação de contas de diversos programas e ações educacionais gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi prorrogado. Nesta quinta-feira, 13 de maio, a Resolução 9/2021 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a medida, os gestores têm até o dia 1° de julho para enviar as prestações de contas dos seguintes programas:

  • Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
  • Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE);
  • Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e ações agregadas;
  • Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo) - Saberes da Terra, edição especial; e
  • Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Os Conselhos Sociais, por sua vez, têm até 15 de agosto para enviar os pareceres nos sistemas informatizados do FNDE.

Conquista municipalista
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que essa prorrogação de prazos é um pleito municipalista. Desde o início do ano, a CNM tem reivindicado essa prorrogação em razão dos constantes problemas que os Municípios têm enfrentado, desde dificuldades para habilitação dos novos gestores municipais até diversos problemas de acesso e liberação de senhas nos sistemas informatizados de prestação de contas do FNDE.

A publicação desta Resolução é importante conquista para os Municípios regularizarem sua situação junto ao FNDE e, assim, garantirem o repasse desses importantes programas federais.

Contudo, a área técnica da Educação da CNM ressalta que gestores de todo o país continuam relatando problemas de senhas e acesso aos sistemas de controle social. A normalização do funcionamento desses sistemas é essencial para que o gestor possa atender todas as regras de execução dos programas, principalmente, as prestações de contas.

Publicado em 14 de maio de 2021.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

INFORMATIVOS

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 17/2015

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 16/2015

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 15/2015

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL ORIENTARÁ MUNICÍPIOS SOBRE NOVAS REGRAS PARA PRECATÓRIOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2014

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 14/2015

    Saiba mais ...

  • CNM - JULGAMENTO SOBRE PRECATÓRIOS É FAVORÁVEL AOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • SISRTS - SISTEMA DE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

    Saiba mais ...

  • CNM - IDENTIFICA PRINCIPAIS DIFICULDADES NA ADOÇÃO DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO

    Saiba mais ...

  • CNM - MAIS DE 150 MUNICÍPIOS TÊM PENDÊNCIAS COM O SIOPS

    Saiba mais ...

  • CNM - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, DEVEM ENTREGAR A RAIS ATÉ O FINAL DESTA SEXTA-FEIRA

    Saiba mais ...

  • FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS TÊM PRAZO PARA APROVAR SUAS DIRETRIZES E METAS PARA 2024

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 13/2015

    Saiba mais ...

  • FNS - FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE RECEBEM PAB FIXO

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR DADOS DOS GASTOS EM EDUCAÇÃO DE 2014

    Saiba mais ...