AUDESP - NOVOS CÓDIGOS DE APLICAÇÃO FUNDEB

Considerando a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados municipais (que encaminham seus balancetes mensais ao Sistema Audesp) a inclusão dos novos códigos de aplicação referentes ao Fundeb.

Na página de documentação AUDESP está disponível a nova versão do documento Anexo II - Tabelas de Escrituração Contábil - Auxiliares 2021:

Reiteramos que os novos códigos de aplicação deverão ser utilizados exclusivamente para o controle dos recursos de Complementação da União ao FUNDEB, com base no art. 212-A, inciso V da Constituição Federal.

A utilização dos novos códigos poderá ser iniciada em abril de 2021.

Dúvidas poderão ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco” do Sistema AUDESP:
https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/ 

Publicado em: 08 de março de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 08/2014

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  • REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL:DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAI 25,5% NO PRIMEIRO BIMESTRE

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  • COMUNICADO AUDESP - ALTERAÇÃO DE PRAZOS

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 06/2014

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  • MPS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2014

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  • PORTARIA MPS Nº 21/2014, QUE ALTERA A PORTARIA MPS Nº 402/2008

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  • STN - ENTREGA DE CONTAS ANUAIS

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  • COMUNICADO AUDESP - SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO/SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO ARMAZENADOS NO SISTEMA AUDESP

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  • COMUNICADO AUDESP - QUARTA PARCIAL DE PREFEITURAS PARTICIPANTES DO I-GOV TCE

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  • COMUNICADO AUDESP - TERCEIRA PARCIAL DE PREFEITURAS PARTICIPANTES DO I-GOV TCE

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  • COMUNICADO SDG 05.2014 - REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SisRTS

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  • COMUNICADO AUDESP - BALANCETES DE ENCERRAMENTO 2013 - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 06/2014

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 05/2014

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 03/2014

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