AUDESP - NOVOS CÓDIGOS DE APLICAÇÃO FUNDEB
Reiteramos que os novos códigos de aplicação deverão ser utilizados exclusivamente para o controle dos recursos de Complementação da União ao FUNDEB, com base no art. 212-A, inciso V da Constituição Federal.
Publicado em: 08 de março de 2021.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
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