TCESP - GESTORES QUE NÃO FORNECERAM DADOS SOBRE CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 PODERÃO SER MULTADOS
Quinze municípios, dentre os 106 notificados para prestar informações sobre as campanhas de imunização contra a COVID-19, deixaram de responder às indagações formuladas pelo TCESP.
Ao todo, 83 municípios responderam aos questionamentos e oito pediram mais prazo para encaminhar as respostas. A data limite para as respostas venceu no último dia 5 de fevereiro, e os responsáveis pelas Prefeituras inadimplentes com o TCE poderão sofrer sanções previstas pela Corte de Contas paulista.
Por meio de despacho veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de 30 de janeiro, o Conselheiro Dimas Ramalho – Relator das contas anuais das Administrações notificadas – estabeleceu cinco dias úteis para que esclarecimentos fossem remetidos para análise como parte dos processos.
Com nove tópicos de perguntas, o documento inclui o pedido de explicações sobre as medidas adotadas para impedir possíveis irregularidades, tanto na distribuição quanto na aplicação das vacinas; e dados a respeito do cadastro dos profissionais que atuam na linha de frente e dos grupos prioritários para o recebimento das doses.
No rol de perguntas, também consta a solicitação de informações acerca dos métodos para o controle das pessoas já imunizadas, incluindo o cronograma para aplicação da segunda dose; e detalhes sobre as campanhas de vacinação. A íntegra do despacho está disponível para leitura pelo link https://bit.ly/3jeUwj7.
Quando da análise das contas anuais, os gestores que descumpriram a determinação da Corte de Contas paulista poderão receber pareceres desfavoráveis à aprovação. Os responsáveis ficam ainda sujeitos à aplicação de multas indenizatórias e a sanções previstas em lei, bem como a comunicação das irregularidades ao Ministério Público do Estado.
Publicado em: 15 de fevereiro de 2021.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
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