PLANALTO - MENSAGEM Nº 726, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que “Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências”.  

Acesse aqui a íntegra da Mensagem n° 726, de 9 de dezembro de 2020.

Publicado em: 10 de dezembro de 2020.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/