PREVIDÊNCIA - LEGISLAÇÃO DOS RPPS
Consolidação da Legislação Federal atualizada para os RPPS até 13 de novembro de 2019.
Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios
Ultima modificação em 19 de novembro de 2019.
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DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
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Consolidação da legislação dos RPPS
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Entidades proibidas de novos repasses
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