CNM - PRAZO PARA PRESTAR CONTAS DO FNDE ENCERRA NESTE SÁBADO, 1º DE SETEMBRO
Gestores municipais e estaduais têm até este sábado, 1º de setembro, para prestarem contas da área de Educação por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR) ciclo 2011-2014. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que Estados e Municípios precisam comprovar a execução de recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), consolidando as informações no PAR.
Apesar de o FNDE ser o responsável pelo sistema de prestação de contas, o envio de dados deve ser feito no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).
A Confederação destaca a importância do cumprimento do prazo, uma vez que, caso a data limite não seja respeitada, os Entes ficam inadimplentes, sujeitos à instauração de Tomada de Contas Especial. O procedimento permite a apuração dos dados sobre a execução dos recursos repassados pelo FNDE e pode resultar na devolução de valores por parte dos gestores responsáveis, em caso de não atendimento do objeto do termo de compromisso.
Mudança
A prestação de contas era realizada por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online). Atualmente, conforme instituído pela Resolução CD/FNDE nº 12/2018, o processo passa a ocorrer via Simec. Segundo a autarquia, a mudança visa facilitar a ação, já que o Simec reúne todas as informações relativas aos recursos.
Publicado em 29 de agosto de 2018.
Fonte: cnm.org.br/comunicacao/
INFORMATIVOS
-
COMISSÃO TEMPORÁRIA DO SENADO DEVE MODERNIZAR LEI DE LICITAÇÕES
Saiba mais ... -
LEI FEDERAL 12.741/12 - DE OLHO NO IMPOSTO
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG Nº 023/2013 - TCESP
Saiba mais ... -
OAB REQUER A STF SANÇÕES PARA O ENTE PÚBLICO INADIMPLENTE COM PRECATÓRIO
Saiba mais ... -
DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Lei de Acesso à informação)
Saiba mais ... -
FÓRUM: OAB CRIA COMISSÃO SOCIAL DE CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS
Saiba mais ... -
CIDADE ATÉ 50 MIL HABITANTES DEVEM IMPLANTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Saiba mais ... -
LEI FEDERAL Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013.
Saiba mais ... -
EDESP DESENVOLVE CURSOS PARA TRABALHADORES DO SUAS.
Saiba mais ... -
CNM AJUDA MUNICÍPIOS A ELABORAR PORTAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
Saiba mais ... -
ALERTA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG nº 19/2013
Saiba mais ... -
IPC 00 – PLANO DE TRANSIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONTABILIDADE
Saiba mais ...