PORTARIA STN Nº 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

   No dia 21 de novembro de 2013 foi publicado no DOU a Portaria nº 634 de 19 de Novembro de 2013 da Secretaria do Tesouro Nacional que Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual. A referida Portaria manteve os prazos para implantação do PCASP e DCASP para 2014, visando a consolidação do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) em 2015, dá mais algumas orientações e revoga todas as portarias anteriores que remetem a prazos, sem alterá-los.

Clique aqui e acesse a Portaria STN nº 634/2013.

Clique aqui e acesse a Nota Técnica com orientações da CCONF acerca da Portaria STN nº 634/2013.

INFORMATIVOS

  • Alerta sobre vigência da Portaria FNDE n°607 e Portaria Conjunta FNDE/STN n°03 de 29/12/2022

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  • Aplicação recursos FUNDEB

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  • CNM ensina gestores e servidores municipais a solicitar e aplicar recursos da Pnab

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  • Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município

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  • CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM

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  • Quase 30% dos Municípios fecharão o ano no vermelho e 46,7% estão pessimistas para 2024, revela pesquisa sobre 13º da CNM

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  • Retomada de obras: FNDE e Undime se reúnem para abordar sobre novo prazo de manifestação de interesse

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  • Câmara aprova mais prazo para uso de recursos da Lei Paulo Gustavo

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  • Conquista: atuação da CNM garante repasse de R$ 4 bi de recomposição no próximo dia 30

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  • Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS e o "Quadro Comparativo Resolução 4963 2021 DE PARA"

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  • Coleta de assinaturas da PEC do parcelamento previdenciário e regime dos precatórios é concluída e pode tramitar no Congresso

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  • Prestação de contas dos Suas: dicas foram dadas aos participantes dos Seminários Técnicos

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  • Após meses de queda, FPM de novembro fecha com crescimento de 2,67% em relação ao mesmo mês do ano passado

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  • Resolução nº 28, de 24 de novembro de 2023

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  • CNM questiona novas ponderações para divisão de recursos do Fundeb em 2024

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