TCESP alerta municípios sobre obrigatoriedade de políticas de proteção infantil no ambiente digital

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta aos prefeitos e agentes públicos municipais sobre a necessidade de implementação imediata de políticas e protocolos voltados à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. A orientação, detalhada no Comunicado SDG nº 28/2026 publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 12/6, fundamenta-se na Lei Federal nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital) e no Decreto Federal nº 12.880/2026.

De acordo com o documento, assinado pelo Secretário-Diretor Geral, Germano Fraga Lima, as medidas preventivas e mitigadoras de riscos digitais devem estar obrigatoriamente integradas aos instrumentos de planejamento orçamentário local, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Diretrizes educacionais e uso de telas
No âmbito da educação, o TCESP orienta que as secretarias e conselhos promovam a capacitação contínua de profissionais sobre as normas do ECA Digital. O Tribunal reforça a adoção de diretrizes pedagógicas que evitem a posse precoce de dispositivos digitais próprios, como celulares, e desestimulem o uso de aplicativos de mensagens por crianças menores de 12 anos.

A recomendação também abrange a educação infantil, onde deve ser evitado o estímulo ao uso de telas, em conformidade com as regulamentações federais vigentes.

Impacto no Fundeb e VAAR
A Corte de Contas adverte que a educação digital e midiática passou a integrar, a partir deste ano, os critérios da Condicionalidade V para a complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb. Para garantir o acesso aos recursos, os municípios devem comprovar a inclusão desses temas na atualização dos referenciais curriculares, de acordo com a BNCC.

O descumprimento dessa exigência legal poderá resultar na inabilitação da rede de ensino para o recebimento de recursos federais, gerando impactos financeiros negativos no orçamento da educação básica já no exercício de 2027.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-alerta-municipios-sobre-obrigatoriedade-politicas-protecao-infantil-ambiente-digital

INFORMATIVOS

  • Vedação da prorrogação da vigência da Lei Federal n.º 8.666/1993

    Saiba mais ...

  • Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021

    Saiba mais ...

  • FPM: segundo decêndio de fevereiro será creditado nesta terça-feira, 20

    Saiba mais ...

  • Cerca de R$ 17 bilhões não utilizados durante a pandemia serão investidos na saúde

    Saiba mais ...

  • Seu Município precisa de instruções sobre o eSocial? Participe do seminário da CNM

    Saiba mais ...

  • Repasses do Salário-Educação devem chegar a R$ 19 bilhões em 2024

    Saiba mais ...

  • CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

    Saiba mais ...

  • LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • 28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos

    Saiba mais ...

  • Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública

    Saiba mais ...

  • Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente

    Saiba mais ...

  • Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro

    Saiba mais ...

  • Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito

    Saiba mais ...

  • Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica

    Saiba mais ...

  • Entes federados têm até a próxima terça para responder diligências de adesão ao Pacto Nacional de Retomada de Obras da Educação

    Saiba mais ...