INFORMATIVOS

• Fiscalização de transferências especiais aos municípios e ao Estado por meio de emendas parlamentares
  

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• Programa Nacional de Transparência
  

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• Painel do TCESP atualiza dados do Estado sobre cumprimento dos ODS
  

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• Atenção! Prazo de diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras encerra em 28 de agosto
  

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• Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 24/08/2024
  

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• Novas classificações de emendas da STN: Municípios devem seguir já em 2025
  

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• Prazo para recurso em relação à lista da Cfem por estrutura foi reaberto e vai até 3 de setembro
  

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• Arquivamento de processos quando da transferência de estatais à iniciativa privada ou à União
  

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• ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 2024
  

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• Obrigatoriedade da remessa de dados dos ajustes e das prestações de contas (informações relativas aos dados orçamentários e financeiros) referentes às Concessões e Parcerias Público-Privadas
  

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• Municípios devem estar alertas para mudanças de layout da NFSe de padrão nacional
  

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• Reformulação da Fase IV – AUDESP: Recepção do módulo Edital no ambiente de testes (piloto)
  

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• ALERTA aos Municípios e agentes públicos correspondentes sobre o teor da Resolução MEC/FEBQ nº 3, de 1º de julho de 2024
  

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• Prazo até 31 de agosto para habilitação ao VAAT e ao VAAR para o Fundeb 2025
  

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• Gestores municipais podem contribuir com alterações no PCasp; saiba como
  

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