Despesas com Publicidade e Propaganda - 2024

Tipo: Comunicado
Área: Audesp
Número: 26
Exercício: 2024
Data de Publicação: 27/05/2024

COMUNICADO AUDESP N° 26/2024

Com o objetivo de assegurar a correta classificação das despesas relacionadas a publicidade e propaganda em ano eleitoral, realizamos uma análise das Despesas empenhadas no exercício de 2024 com base no Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) das empresas contratadas, bem como no histórico/descrição dos empenhos correspondentes.

Lembramos que existem duas classificações possíveis para essas despesas:

  1. Serviços de Publicidade e Propaganda (Código: 3.3.90.39.88): Registra o valor das despesas realizadas com serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica, incluindo a geração e a divulgação por meio dos veículos de comunicação.
  2. Serviços de Publicidade Legal (Código: 3.3.90.39.90): Registra o valor das despesas realizadas com serviços de publicidade legal, que se realiza em obediência à prescrição de leis, decretos, portarias, instruções, estatutos, regimentos ou regulamentos internos.

O arquivo em anexo identifica as despesas em que o CNAE principal da empresa contratada está relacionado a publicidade e propaganda, o histórico do empenho contém palavras relacionadas a este objeto e as despesas NÃO foram classificadas nos subitens citados.

Solicitamos que os órgãos jurisdicionados da área municipal, que enviam balancetes contábeis ao sistema AUDESP:

  1. Analisem os empenhos e os respectivos serviços contratados, comparando-os com as definições dos códigos mencionados.
  2. Reclassifiquem as despesas, se necessário, conforme as especificações de cada código. As correções deverão ocorrer por meio dos mecanismos técnicos admitidos, na forma de lançamentos de ajuste, anulação ou estorno, de acordo os princípios contábeis.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/despesas-com-publicidade-e-propaganda-2024

INFORMATIVOS

  • AUDESP - MANUAL DE DELEGAÇÕES - ÓRGÃOS JURISDICIONADOS

    Saiba mais ...

  • FNDE ABRE INSCRIÇÕES PARA ÚLTIMA OFICINA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2015

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 44/2015

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 43/2015

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 42/2015

    Saiba mais ...

  • AUDESP - CONTAS CONTÁBEIS/CORRENTES COM SALDOS INVERTIDOS

    Saiba mais ...

  • CNM ORIENTA SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS DEVEM INFORMAR METAS PACTUADAS NA SAÚDE NO SISPACTO

    Saiba mais ...

  • CNM - ESTÁ ABERTO O SISTEMA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

    Saiba mais ...

  • TCESP OFERECE CURSO EM EAD DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ANÁLISES DE 2015

    Saiba mais ...

  • CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS CONVENIADOS COM A PGFN RECEBERÃO ARQUIVOS DE EMPRESAS COM DÉBITOS SÓ EM 2016

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 41/2015

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Saiba mais ...

  • CNM - RECEITA LIBERA AOS MUNICÍPIOS LISTA DE EMPRESAS PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

    Saiba mais ...