Sancionada Lei Complementar que prorroga execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo

Na semana passada, o governo sancionou a Lei Complementar 202/2023, que prorroga a execução dos recursos previstos na Lei Complementar 195/2022 - Lei Paulo Gustavo até 31 de dezembro de 2024. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida, que prevê mais prazo para que os Municípios possam se planejar e executar de forma satisfatória todas as etapas legais. 

A CNM ressalta que a prorrogação vai possibilitar que os Entes federativos estruturem melhor a execução dessa verba, envolvendo desde a elaboração e lançamento de editais, até o repasse dos recursos para os agentes culturais, viabilizando o fortalecimento do setor cultural.

A área Técnica da Cultura da CNM alerta aos Municípios que a prorrogação do prazo para execução dos recursos das Lei Paulo Gustavo não inclui alteração do prazo de 180 dias para a realização da adequação orçamentária. Dessa forma, essa obrigação deve ser cumprida pelos Municípios no período determinado pelo artigo 11 da Lei Complementar 195/2022, sob pena da verba ser revertida aos respectivos Estados de origem dos Municípios.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/sancionada-lei-complementar-que-prorroga-execucao-dos-recursos-da-lei-paulo-gustavo