CNM pede apoio dos gestores para que PEC do novo parcelamento previdenciário e do regime de precatórios avance no Senado
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicita o apoio dos gestores para que duas importantes demandas que devem trazer sustentabilidade fiscal às prefeituras tramitem no Legislativo. Sugerida pela entidade municipalista, foi protocolada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios. A matéria precisa da assinatura de 27 senadores para começar a ser analisada.
Como forma de dar andamento ao pleito municipalista, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, solicita aos gestores para que entrem em contato com o senador da sua respectiva bancada e reforce a urgência do andamento da proposta. O pedido deve ser reforçado para que o parlamentar assine a proposta no sistema do app Senado Digital, subscrevendo a PEC, pelo SEDOL: SF/23928.57026-09.
Ao protocolar a demanda, o senador Jader Barbalho mencionou o levantamento feito pela CNM em relação à dívida dos 3.442 Municípios que estão no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As informações apuradas pela Confederação apontam que a dívida previdenciária dos Municípios, no âmbito do RGPS, chegou a R$ 190, 2 bilhões em dezembro do ano passado. Somente nos últimos quatro meses de 2022, a dívida subiu R$ 1,509 bilhão.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-pede-apoio-dos-gestores-para-que-pec-do-novo-parcelamento-previdenciario-e-do-regime-de-precatorios-avance-no-senado
INFORMATIVOS
-
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023
Saiba mais ... -
Cadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE
Saiba mais ... -
ARTIGO: Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas
Saiba mais ...