CNM alerta para risco de colapso na saúde com aprovação do piso dos enfermeiros

O Congresso Nacional aprovou na tarde desta quarta-feira, 26 de abril, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2023, que trata do custeio do piso salarial da enfermagem. A proposta agora vai à sanção. Pelo texto, será aberto no Orçamento crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões. Em nota divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) antes da votação, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, alertou para o risco de colapso na saúde com a medida. 

As estimativas feitas pela CNM são de impacto de R$ 10,5 bilhões somente para os Municípios no primeiro ano da implementação da medida. Apesar dos Entes locais serem responsáveis pela maior parte das ocupações de enfermagem (570 mil ou 40% das ocupações indiretas e diretas do país), seguidos pelos Estados e pelo DF (20%), a divisão dos recursos privilegia os repasses para governos estaduais (R$ 4 bilhões) em detrimento aos Municípios (R$ 3,3 bilhões). Soma-se a isso o fato de que os Municípios, em geral possuem, remunerações mais baixas do que os Estados e DF, necessitando de mais recursos para cumprir o piso.

Destaca-se, ainda, que a fonte de recursos prevista no texto aprovado para custear o piso da enfermagem é a Capitalização do Fundo Social, onde há um total de R$ 18,7 bilhões, valor que seria suficiente para pagar integralmente o piso anual nos Municípios, Estados, Distrito Federal e para os prestadores de serviços contratualizados com os entes públicos (R$ 14,6 bilhões). No entanto, o que o governo federal destina não paga nem 1/3 dos custos dos Municípios, não tem regulamentação quanto à distribuição do recurso e não é permanente.

Fonte de financiamento
A Confederação defende, como medida que viabilize o pagamento no âmbito dos Municípios, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%. Ao contrário do que foi anunciado pelo governo federal, a medida proposta pela CNM é permanente e aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso. Vale lembrar que o piso está suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022 pela falta de indicação da fonte de financiamento e pelos riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios. Caso seja sancionado, o PLN 5/23 será pago a partir do próximo mês, segundo o governo federal.

Foto: Agência Senado

Da Agência CNM de Notícias

Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-alerta-para-risco-de-colapso-na-saude-com-aprovacao-do-piso-dos-enfermeiros

INFORMATIVOS

  • Declaração Negativa – Ajustes do Terceiro Setor – Fase V do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Quase metade dos municípios paulistas ainda não atingiu meta de ensino em tempo integral

    Saiba mais ...

  • Obrigações Acessórias, Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual pautam debates do Congresso de Contabilidade

    Saiba mais ...

  • Comissão aprova relatório da compensação do FPM e ICMS

    Saiba mais ...

  • Novo PAC Seleções: inscrições terminam em 10 de novembro

    Saiba mais ...

  • Repasses do Salário-Educação a estados e municípios terão mudanças a partir de 2024

    Saiba mais ...

  • Seminário técnico de Educação traz informações sobre prestações de contas e alertas

    Saiba mais ...

  • CNM orienta gestores sobre compensações do FPM e ICMS

    Saiba mais ...

  • Complementação do 13º salário referente ao piso de enfermagem será feita neste mês

    Saiba mais ...

  • Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022

    Saiba mais ...

  • Prazo para regularizar pendências no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar vai até 31 de outubro

    Saiba mais ...

  • Atualização do Demonstrativo do Ensino - FUNDEB

    Saiba mais ...

  • AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

    Saiba mais ...

  • Cursos sobre IEG-M têm quase 8 mil visualizações

    Saiba mais ...

  • Contabilidade: nova regra de entrega da DCTFWeb para prazo fora de dia útil e fim da GFIP

    Saiba mais ...