Portaria do ajuste das receitas do Fundeb 2022 é publicada
O Diário Oficial da União (DOU) traz a publicação da Portaria Interministerial 1/2023 que divulga o demonstrativo de ajuste anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do exercício de 2022. A medida consta na Edição Extra do DOU do último dia 20 de abril.
A receita total do Fundeb efetivamente realizada no exercício de 2022 foi de R$ 254,47 bilhões. O valor é R$500 milhões a menos do que a receita estimada pela Portaria Interministerial 6/2022, que era de R$254,97 bilhões. Na receita total do Fundeb são consideradas as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos 27 Fundos Estaduais e as duas modalidades de complementação da União ao Fundeb: Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF) e Valor Aluno Ano Total (VAAT).
De acordo com as regras estabelecidas na Lei 14.113/2020, o ajuste do valor da complementação, seja VAAF ou VAAT, da União ao Fundeb - em função da diferença entre a receita estimada do Fundo e a receita consolidada no ano anterior - é realizado no primeiro quadrimestre do exercício seguinte, mediante a efetivação de lançamentos a crédito ou a débito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Entes beneficiados por essas duas modalidades de complementação.
Na complementação-VAAF, nove Estados beneficiados com esses recursos federais em 2022 terão lançamentos negativos nas contas do Fundeb, num total de R$ 962 milhões. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Apenas o Estado do Rio de Janeiro e respectivos Municípios terão ajuste a crédito, e devem receber cerca de R$ 918,9 milhões.
Já na complementação-VAAT, o ajuste a débito alcança todos os Municípios beneficiados por essa complementação em 2022, totalizando R$ 21,5 milhões. O ajuste da complementação-VAAT será lançado até o final deste mês de abril em uma única parcela.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa situação precisa ser analisada para que se possa entender o que ocorreu com as receitas em 2022. Segundo a entidade, esta é a primeira vez que há ajuste a débito para quase todos os Entes federados que receberam as complementações VAAF e VAAT da União ao Fundeb.
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM CONVOCA MOBILIZAÇÃO EM 5 DE JULHO CONTRA AUMENTO DE DESPESAS E REDUÇÃO DE RECEITAS DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - COFRES MUNICIPAIS RECEBEM NESTA SEGUNDA-FEIRA (20) SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM
Saiba mais ... -
CNM - LEVANTAMENTO DA CNM REVELA QUE 89 MUNICÍPIOS AINDA NÃO POSSUEM COBERTURA 4G, APÓS UMA DÉCADA DA CHEGADA DA REDE AO BRASIL
Saiba mais ... -
CNM - STN PUBLICA PORTARIAS COM NOVAS CLASSIFICAÇÕES DE FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Saiba mais ... -
CNM - NOTA SOBRE APROVAÇÃO DO PLP 18/2022 SEM COMPENSAÇÃO EFETIVA AOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - ICMS: CNM CONVOCA GESTORES PARA MONITORAR SE REDUÇÃO DOS PREÇOS DO COMBUSTÍVEIS CHEGARÁ À POPULAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ O DIA 6 DE JULHO PARA ATIVAR CONTAS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA ADIÇÃO DE NOVO ITEM NO EXTRATO DO CAUC; CNM ORIENTA OS GESTORES
Saiba mais ... -
CNM - TRANSMISSÃO DE DADOS NO SIOPS NÃO SERÁ EXIGIDO NO CAUC DEVIDO A PROBLEMAS INTERNOS
Saiba mais ... -
CNM - BOLETIM DA CNM DE JUNHO ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICA QUE A 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, AGENDADA PARA O DIA 15/06/22, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H00M, SERÁ REALIZADA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE VIDEOCONFERÊNCIA
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DO PILOTO DE TESTES DA FASE V - AJUSTES - SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP LANÇA 13ª EDIÇÃO DO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA
Saiba mais ... -
TCESP - EPISÓDIO DO PODCONTAS DISCUTE PAPEL DA LIDERANÇA NO SETOR PÚBLICO
Saiba mais ... -
CNM - CNM DIVULGA AGENDA COM PRINCIPAIS PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS NA EDUCAÇÃO
Saiba mais ...
