Portaria do ajuste das receitas do Fundeb 2022 é publicada
O Diário Oficial da União (DOU) traz a publicação da Portaria Interministerial 1/2023 que divulga o demonstrativo de ajuste anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do exercício de 2022. A medida consta na Edição Extra do DOU do último dia 20 de abril.
A receita total do Fundeb efetivamente realizada no exercício de 2022 foi de R$ 254,47 bilhões. O valor é R$500 milhões a menos do que a receita estimada pela Portaria Interministerial 6/2022, que era de R$254,97 bilhões. Na receita total do Fundeb são consideradas as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos 27 Fundos Estaduais e as duas modalidades de complementação da União ao Fundeb: Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF) e Valor Aluno Ano Total (VAAT).
De acordo com as regras estabelecidas na Lei 14.113/2020, o ajuste do valor da complementação, seja VAAF ou VAAT, da União ao Fundeb - em função da diferença entre a receita estimada do Fundo e a receita consolidada no ano anterior - é realizado no primeiro quadrimestre do exercício seguinte, mediante a efetivação de lançamentos a crédito ou a débito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Entes beneficiados por essas duas modalidades de complementação.
Na complementação-VAAF, nove Estados beneficiados com esses recursos federais em 2022 terão lançamentos negativos nas contas do Fundeb, num total de R$ 962 milhões. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Apenas o Estado do Rio de Janeiro e respectivos Municípios terão ajuste a crédito, e devem receber cerca de R$ 918,9 milhões.
Já na complementação-VAAT, o ajuste a débito alcança todos os Municípios beneficiados por essa complementação em 2022, totalizando R$ 21,5 milhões. O ajuste da complementação-VAAT será lançado até o final deste mês de abril em uma única parcela.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa situação precisa ser analisada para que se possa entender o que ocorreu com as receitas em 2022. Segundo a entidade, esta é a primeira vez que há ajuste a débito para quase todos os Entes federados que receberam as complementações VAAF e VAAT da União ao Fundeb.
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM ALERTA PARA IMPACTO IMEDIATO DE R$ 73 BILHÕES NAS RECEITAS MUNICIPAIS; PREFEITOS SE MOBILIZAM EM BRASÍLIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM APENAS 50% DO REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Saiba mais ... -
TCESP - TERCEIRO SETOR RECEBEU MAIS DE R$ 88 BI DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIAS DIRECIONAM INCENTIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE CARDIOVASCULAR
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA PORTARIA QUE ESTABELECE O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS
Saiba mais ... -
CNM - CNM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - CONFEDERAÇÃO CELEBRA CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL PARA PADRONIZAR MODELO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Saiba mais ... -
CNM - EDITAIS DISPONIBILIZAM RECURSOS PARA PROJETOS RECONECTE, FAMÍLIA NA ESCOLA E FAMÍLIAS FORTES
Saiba mais ... -
CNM - PLANO SAFRA DISPONIBILIZA R$ 340,8 BILHÕES PARA INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA NACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - FÓRUM DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: CNM APRESENTA ALERTAS E ORIENTAÇÕES ÀS GESTÕES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - TESOURO NACIONAL PUBLICA BALANÇO DO SETOR PÚBLICO NACIONAL DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP- PALESTRA NO TCESP CAPACITARÁ SOBRE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ... -
CNM - STF PODE JULGAR OBRIGATORIEDADE DE PREFEITURA OFERECER VAGAS EM CRECHES; IMPACTO CHEGARIA A R$ 13,8 BI
Saiba mais ... -
CNM - PESQUISA MAPEIA AÇÕES PARA PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS NOS MUNICÍPIOS; GESTOR PODE RESPONDER ATÉ 31 DE JULHO
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE APTIDÃO AO PRONAF É PRORROGADO
Saiba mais ...
