TCESP - COMUNICADO SDG N° 25/2015
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal.
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INFORMATIVOS
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PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - (Publicada no D.O.U. nº 233, de 08/12/2023)
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Calendário AUDESP
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Preenchimento do Censo Suas 2023 pode ser feito até dia 19
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Lei com mais prazo para elaborar Planos de Mobilidade Urbana é sancionada
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Estados e DF apresentam superávit primário de R$ 41,6 bilhões em 2022
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1% de dezembro do FPM já soma mais de R$ 56 bilhões para os Municípios
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DECRETO Nº 11.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
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Alerta sobre vigência da Portaria FNDE n°607 e Portaria Conjunta FNDE/STN n°03 de 29/12/2022
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Aplicação recursos FUNDEB
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