Assistência Social: prazo para validação e envio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro termina no domingo (26)

Termina no domingo, 26 de março, o prazo para validação e envio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro (DSEFF). O documento - referente ao exercício de 2021 - foi disponibilizado para preenchimento por meio da Portaria MC 187/2022. A validação deve ser feita pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o envio ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza que o dever de prestar contas é uma obrigação definida na Constituição Federal e a sua omissão pode acarretar no procedimento de Tomada de Contas Especial, além da suspensão do repasse de recursos. Essas penalidades estão previstas na Portaria 113/2015.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte:https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/assistencia-social-prazo-para-validacao-e-envio-do-demonstrativo-sintetico-de-execucao-fisico-financeiro-termina-no-domingo-26

INFORMATIVOS

  • Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC

    Saiba mais ...

  • CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023

    Saiba mais ...

  • Cadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas

    Saiba mais ...

  • Fique atento: laudo do VTN deve ser enviado até o final de abril

    Saiba mais ...

  • Fundeb e piso do magistério serão temas do primeiro Seminário Técnico do ano; participe

    Saiba mais ...

  • TCU aprova IN para ampliar transparência de transferências especiais feitas a Estados e Municípios

    Saiba mais ...

  • FPM, piso da enfermagem e revisão da tabela SUS são destaques do Minuto Municipalista; assista

    Saiba mais ...

  • Licitações e Contratos - Envio de dados em 2024

    Saiba mais ...

  • Menos de 10% das Prefeituras de São Paulo têm administrações efetivas, mostra indicador do TCESP

    Saiba mais ...

  • Estado e Prefeituras têm 10 dias para cadastrar responsáveis por Controle Interno

    Saiba mais ...

  • FPM 2024: repasse do segundo decêndio de janeiro será 5,9% menor do que o valor de 2023

    Saiba mais ...

  • Alimentação Escolar: conheça os avanços alcançados em 2023

    Saiba mais ...

  • Cadastramento do responsável pelo Controle Interno

    Saiba mais ...

  • Ferramenta da CNM calcula o duodécimo que prefeituras devem repassar às Câmaras de Vereadores

    Saiba mais ...