CNM - MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA: COM PARTICIPAÇÃO DE 800 GESTORES, SEMANA É MARCADA POR CONQUISTAS NO CONGRESSO
“Todas as conquistas do movimento municipalista são fruto de muita luta, articulação e união. Em Brasília, não há avanço sem pressão e diálogo constante. Precisamos de vigilância sempre. E essa semana comprovou o quanto é fundamental estarmos mobilizados para garantir avanços com impactos significativos à gestão e aos nossos cidadãos.” A afirmação é do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, sobre a Mobilização Municipalista realizada pela entidade nos dias 14 e 15 de dezembro com a participação de mais de 800 gestores, e que garantiu o avanço de cinco pautas prioritárias do movimento no esforço concentrado de votações do Congresso Nacional.
A semana começou com a aprovação, no dia 14, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), texto apresentado pela CNM ao Congresso Nacional após demandas dos gestores municipais. A matéria determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento do mínimo constitucional destinado à educação nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, em decorrência da pandemia. A matéria deve ser analisada por comissão especial em fevereiro do próximo ano.
No dia seguinte, o Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 486/2017. Fruto de uma luta histórica da CNM, o texto regulamenta as associações de Municípios. A discussão do PL estava prevista para ocorrer na quinta, mas foi antecipada para quarta-feira e aprovada pelo plenário do Senado. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. “Precisamos dar mais segurança jurídica, regular as associações que fazem um trabalho importantíssimo lá na ponta”, comemorou Ziulkoski.
O dia 16 foi marcado por votações importantes. A Câmara aprovou, por 387 votos a 1, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro Estado. A matéria retorna ao Senado. Em estudo apresentado durante a Mobilização Municipalista, a CNM apontou que, sem a aprovação do texto, o impacto aos Municípios chega a R$ 2,35 bilhões. A CNM atuará pela urgência na tramitação da matéria no Senado.
Dentre os pontos apresentados pela CNM e validados pelos parlamentares, estão: prorrogação dos prazos de transição para 2023; nova atualização da Lei em 2023 para valer em 2024; movimentação de recursos não exclusiva no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal; e novo conceito de profissionais de educação. Outro ponto de destaque proposto pela CNM é a previsão de que os indicadores de melhoria da aprendizagem, critério para repasse de recursos adicionais (complementação-VAAR), sejam definidos por regulamento no exercício financeiro de 2023. Isso é uma maneira de considerar os impactos da pandemia de Covid-19 nos resultados educacionais.
Na oportunidade, Lira destacou a necessidade de os gestores se mobilizarem, atuarem junto a deputados e senadores para garantir a aprovação dessas pautas, e se comprometeu a apoiar os Municípios durante a Mobilização Municipalista. “Como venho dizendo, as pautas só vão andar se os prefeitos se mobilizarem”, apontou.
Na semana da Mobilização, os trabalhos se intensificaram com a forte atuação das entidades municipalistas estaduais e dos gestores presentes em Brasília. As lideranças municipais realizaram reuniões de bancada e fizeram visitas aos gabinetes de deputados e senadores explicando a necessidade de aprovação das pautas e cobrando compromisso dos parlamentares com a população. Os prefeitos também mobilizaram gestores de Municípios de seus Estados para mostrar o impacto da não aprovação de matérias e solicitar que entrassem em contato por telefone com deputados e senadores.
INFORMATIVOS
-
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023
Saiba mais ...