CNM - AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SOBRE FUNDEB CONTA COM PARTICIPAÇÃO DA CNM

Ocorreu na manhã desta segunda-feira, 30 de agosto, audiência pública extraordinária da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre harmonização dos indicadores para as novas ponderações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em nome do presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, a representante da entidade falou de preocupação em relação à atualização de três pontos da Lei 14.113/2020 até dia 31 de outubro.

Ao participar do debate, a consultora da Confederação Mariza Abreu mencionou quais são esses pontos e alertou para a não existência de um projeto de lei, em tramitação na Casa, que atenda essas três questões pontuais. “Em relação às ponderações tradicionais, que já existiam, por etapa, modalidades, duração de jornada e tipos de estabelecimentos de ensino, será complicado [para a comissão intergovernamental] definir essas ponderações sem parâmetros legais”, disse.

Mariza lembrou que a Lei do Fundeb anterior trazia os parâmetros, a lista de 20 ponderações e a faixa na qual deveriam ser definidas, e deixar a definição de novas ponderações para a comissão intergovernamental pode gerar uma controvérsia jurídica e política. Neste aspecto, ela chamou atenção para a dificuldade de identificação de custos com validade para as diferentes realidades locais de oferta da educação escolar e para a possibilidade de ter menos ponderações.