CNM - CONQUISTA: FNDE PRORROGA PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS FEDERAIS

O prazo para a prestação de contas de diversos programas e ações educacionais gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi prorrogado. Nesta quinta-feira, 13 de maio, a Resolução 9/2021 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a medida, os gestores têm até o dia 1° de julho para enviar as prestações de contas dos seguintes programas:

  • Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
  • Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE);
  • Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e ações agregadas;
  • Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo) - Saberes da Terra, edição especial; e
  • Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Os Conselhos Sociais, por sua vez, têm até 15 de agosto para enviar os pareceres nos sistemas informatizados do FNDE.

Conquista municipalista
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que essa prorrogação de prazos é um pleito municipalista. Desde o início do ano, a CNM tem reivindicado essa prorrogação em razão dos constantes problemas que os Municípios têm enfrentado, desde dificuldades para habilitação dos novos gestores municipais até diversos problemas de acesso e liberação de senhas nos sistemas informatizados de prestação de contas do FNDE.

A publicação desta Resolução é importante conquista para os Municípios regularizarem sua situação junto ao FNDE e, assim, garantirem o repasse desses importantes programas federais.

Contudo, a área técnica da Educação da CNM ressalta que gestores de todo o país continuam relatando problemas de senhas e acesso aos sistemas de controle social. A normalização do funcionamento desses sistemas é essencial para que o gestor possa atender todas as regras de execução dos programas, principalmente, as prestações de contas.

Publicado em 14 de maio de 2021.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

INFORMATIVOS

  • Declaração Negativa – Ajustes do Terceiro Setor – Fase V do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Quase metade dos municípios paulistas ainda não atingiu meta de ensino em tempo integral

    Saiba mais ...

  • Obrigações Acessórias, Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual pautam debates do Congresso de Contabilidade

    Saiba mais ...

  • Comissão aprova relatório da compensação do FPM e ICMS

    Saiba mais ...

  • Novo PAC Seleções: inscrições terminam em 10 de novembro

    Saiba mais ...

  • Repasses do Salário-Educação a estados e municípios terão mudanças a partir de 2024

    Saiba mais ...

  • Seminário técnico de Educação traz informações sobre prestações de contas e alertas

    Saiba mais ...

  • CNM orienta gestores sobre compensações do FPM e ICMS

    Saiba mais ...

  • Complementação do 13º salário referente ao piso de enfermagem será feita neste mês

    Saiba mais ...

  • Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022

    Saiba mais ...

  • Prazo para regularizar pendências no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar vai até 31 de outubro

    Saiba mais ...

  • Atualização do Demonstrativo do Ensino - FUNDEB

    Saiba mais ...

  • AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

    Saiba mais ...

  • Cursos sobre IEG-M têm quase 8 mil visualizações

    Saiba mais ...

  • Contabilidade: nova regra de entrega da DCTFWeb para prazo fora de dia útil e fim da GFIP

    Saiba mais ...