TCESP - ACESSO A PROCESSOS, DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES

COMUNICADO SDG Nº 05/2021


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos gestores de órgãos públicos estaduais e municipais que é inerente às funções de auditoria o livre acesso a processos, documentos ou informações, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

As Instruções nº 01, de 2020 deste Tribunal incorporaram a sistemática do Programa Estadual SP Sem Papel, o qual deverá conter funcionalidades de consultas livres e avançadas à Fiscalização.

Tais acessos devem ser franqueados à Fiscalização sem quaisquer restrições de consultas ou pesquisas, independente do meio de prestação, seja física ou eletrônica, ressalvadas aquelas relativas a operações policiais de caráter reservado, proteção a testemunhas ou congêneres, sob pena de responsabilidade.

Com fundamento no §1º do artigo 25 da referida Lei, a Fiscalização deverá comunicar ao Relator eventuais restrições de acesso ou de pesquisas no correspondente processo, para conhecimento e providências que entender cabíveis.

AnexoTamanho
Comunicado SDG 05-2021.pdf6.79 KB
Publicado em: 27 de janeiro de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • Estados e DF apresentam superávit primário de R$ 41,6 bilhões em 2022

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  • 1% de dezembro do FPM já soma mais de R$ 56 bilhões para os Municípios

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  • DECRETO Nº 11.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

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  • Alerta sobre vigência da Portaria FNDE n°607 e Portaria Conjunta FNDE/STN n°03 de 29/12/2022

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  • Aplicação recursos FUNDEB

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  • CNM ensina gestores e servidores municipais a solicitar e aplicar recursos da Pnab

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  • Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município

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  • CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM

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  • Quase 30% dos Municípios fecharão o ano no vermelho e 46,7% estão pessimistas para 2024, revela pesquisa sobre 13º da CNM

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  • Retomada de obras: FNDE e Undime se reúnem para abordar sobre novo prazo de manifestação de interesse

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  • Câmara aprova mais prazo para uso de recursos da Lei Paulo Gustavo

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  • Conquista: atuação da CNM garante repasse de R$ 4 bi de recomposição no próximo dia 30

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  • Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS e o "Quadro Comparativo Resolução 4963 2021 DE PARA"

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  • Coleta de assinaturas da PEC do parcelamento previdenciário e regime dos precatórios é concluída e pode tramitar no Congresso

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  • Prestação de contas dos Suas: dicas foram dadas aos participantes dos Seminários Técnicos

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