CNM - GOVERNO FEDERAL INICIA REGULAMENTAÇÃO PARA ADESÃO DE MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou nesta sexta-feira, 22 de janeiro, a Instrução Normativa 2/2021, que trata das diretrizes para a regulamentação do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. A norma é vinculada ao Programa Casa Verde e Amarela, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio da área de Planejamento Territorial e Habitação, explica que a Instrução Normativa tem o objetivo de detalhar para os Municípios as regras de adesão e responsabilidades locais. A entidade destaca que o programa é destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e garante a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda. No prazo de até 15 dias o detalhamento das normas estará disponível para as prefeituras.
Os gestores públicos municipais que desejam receber regularmente informações sobre a área de Planejamento Territorial e Habitação podem fazer um cadastro por meio de formulário eletrônico. A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM envia e-mail, às quintas-feiras, com informes aos gestores cadastrados.
O tema Regularização Fundiária é abordado nos Seminários Novos Gestores na plenária Como planejar e fortalecer o desenvolvimento territorial. Veja a programação completa no site oficial do evento.
Publicado em: 22 de janeiro de 2021.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Ambiente piloto da Fase IV "Concessões e PPPs"
Saiba mais ... -
Relatório de Instrução dos RPPS municipais - agosto/2023
Saiba mais ... -
CNM promove I Congresso Nacional de Contabilidade Municipal em novembro; inscreva-se
Saiba mais ... -
Reforma Tributária: CNM defende premissas dos Municípios em sessão temática no Senado
Saiba mais ... -
Em evento sobre IEG-M, TCESP debate questões da saúde
Saiba mais ... -
Creditado na próxima sexta, 29, repasse do 3º decêndio do FPM cresce, mas setembro fecha com queda de 3,54%
Saiba mais ... -
Aplicação de recursos na Saúde é tema de entrevista no Programa Controle Externo
Saiba mais ... -
Atualização AUDESP Fase III - Remunerações
Saiba mais ... -
Emenda “PIX”
Saiba mais ... -
PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM
Saiba mais ... -
Prazo para atendimento às condicionalidades para o VAAR 2024 deve ser prorrogado até 15 de outubro
Saiba mais ... -
Chamamento público: Municípios e consórcios podem apresentar projetos de compostagem
Saiba mais ... -
CNM questiona sanção sem vetos de lei que cria adicional de periculosidade para agentes de trânsito
Saiba mais ... -
IEG-M/Saúde será tema de live no dia 28
Saiba mais ... -
Nova lei retoma voto de qualidade no Carf e tem potencial de aumentar recursos para Municípios
Saiba mais ...
