CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: MUNICÍPIOS TERÃO MAIS TEMPO PARA PREENCHER DEMONSTRATIVO SINTÉTICO
Diário Oficial da União desta terça-feira, 29 de dezembro, trouxe publicação da Portaria 166/2020. A medida estende o prazo para o preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira do exercício de 2019, referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais e do Bloco da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Com isso, gestores municipais e conselheiros em Assistência Social dos Municípios têm até o dia 28 de fevereiro de 2021 para finalizarem o seu preenchimento.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora esta conquista após articulação junto à Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social. Na oportunidade, a entidade apontou a importância da prorrogação de diversos prazos inclusive o prazo de preenchimento do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira 2019, com vistas a informar sobre as dificuldades enfrentadas pelos Municípios no processo de preenchimento, dada instabilidade do sistema, bloqueios na página, bem como o processo de transição e organização para finalização da gestão na área de Assistência Social.
A CNM ressalta que o preenchimento do Demonstrativo Sintético é etapa obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério da Cidadania. O não preenchimento dentro do prazo implica na suspensão dos recursos federais, impactando assim a oferta contínua dos serviços socioassistenciais. A prorrogação permite aos gestores, ainda, o encerramento de gestão relacionados à Política de Assistência Social de forma mais tranquila.
Publicado em: 29 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Reformulação da Fase IV - AUDESP: Alteração do Manual
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2023
Saiba mais ... -
CNM disponibiliza atendimento técnico para orientação aos participantes do segundo Congresso Nacional de Contabilidade Municipal
Saiba mais ... -
Indisponibilidade do Sistema Apenados
Saiba mais ... -
TCESP alerta 82% dos municípios sobre riscos no cumprimento da LRF no primeiro bimestre de 2024
Saiba mais ... -
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Saiba mais ... -
Orienta sobre regulamentos e registro de preços nas licitações
Saiba mais ... -
Artigo: Sinal de Alerta - Sidney Beraldo
Saiba mais ... -
STN abre consulta públicas sobre mudanças para 2025; CNM recomenda participação
Saiba mais ... -
CNM alerta gestores quanto aos principais prazos da Educação
Saiba mais ... -
Contabilidade Pública: Municípios devem ter cuidado nos registros dos honorários sucumbenciais
Saiba mais ... -
Prefeituras recebem hoje o primeiro FPM de junho; valor é de R$ 8,3 bilhões
Saiba mais ... -
Securitização de dívidas da União, dos Estados e dos Municípios vai à sanção; CNM comemora conquista
Saiba mais ... -
Atenção, gestores: CNM alerta sobre prazos prorrogados na área da Educação
Saiba mais ... -
Conquista: prazo de envio do plano anual da Política Aldir Blanc é prorrogado para todos os Municípios
Saiba mais ...
