AUDESP - RITO DE PROCESSOS DA RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS ANUAIS JULGADAS IRREGULARES

O SEI 9505/2020-91 cuida de estabelecer o rito de processos versando sobre a relação de responsáveis com contas anuais julgadas irregulares. Essa relação será atualizada mensalmente e encaminhada à Justiça Eleitoral no prazo da Lei.
A dinâmica de tramitação dos processos será a seguinte:


1. SDG-1 incluirá no encaminhamento de julgados de Câmaras e Pleno item com a seguinte redação:
“No caso de contas anuais julgadas irregulares com trânsito em julgado, os autos deverão ser encaminhados à SDG-4 para a necessária inclusão na lista de inelegíveis”.


2. As decisões monocráticas de Auditores serão encaminhadas à SDG-4 sempre que contas anuais julgadas irregulares não forem objeto de Recursos e que tenham trânsito em julgado certificado.


SDG, em 26 de novembro de 2020.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
Secretário-Diretor Geral

AnexoTamanho
Rito de processos da relação de responsáveis com contas anuais julgadas irregulares103.21 KB
 Publicado em: 27 de novembro de 2020.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • DESTAQUES MPAS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 08/2014

    Saiba mais ...

  • REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL:DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAI 25,5% NO PRIMEIRO BIMESTRE

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO AUDESP - ALTERAÇÃO DE PRAZOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 06/2014

    Saiba mais ...

  • MPS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2014

    Saiba mais ...

  • PORTARIA MPS Nº 21/2014, QUE ALTERA A PORTARIA MPS Nº 402/2008

    Saiba mais ...

  • STN - ENTREGA DE CONTAS ANUAIS

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO AUDESP - SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO/SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO ARMAZENADOS NO SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO AUDESP - QUARTA PARCIAL DE PREFEITURAS PARTICIPANTES DO I-GOV TCE

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO AUDESP - TERCEIRA PARCIAL DE PREFEITURAS PARTICIPANTES DO I-GOV TCE

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO SDG 05.2014 - REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SisRTS

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO AUDESP - BALANCETES DE ENCERRAMENTO 2013 - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 06/2014

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 05/2014

    Saiba mais ...