PLANALTO - LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
Acesse aqui a íntegra da Lei n° 14.065, de 30 de setembro de 2020.
Publicado em: 01 de outubro de 2020.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/
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