CNM - CNM ATUALIZA NOTA TÉCNICA SOBRE LEI ALDIR BLANC APÓS NOVO DECRETO FEDERAL

Com novo decreto que complementa a regulamentação da Lei Aldir Blanc, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou a Nota Técnica (NT) 54/2020. A segunda edição do material traz orientações mais aprofundadas sobre o processo de verificação de elegibilidade dos solicitantes do subsídio mensal, o pagamento aos beneficiários e o contexto eleitoral.

A regulamentação da Lei 14.017/2020, ou Lei Aldir Blanc, ocorreu por meio do Decreto 10.464/2020, de 17 de agosto. No dia 10 de setembro, para orientar os gestores, a Confederação divulgou a primeira edição da NT 54. Porém, uma semana depois, o governo federal publicou o Decreto 10.489/2020, inserindo novas redações à normativa.

A Confederação, que lutou junto a outros agentes e entidades representativas do setor para o auxílio emergencial de R$ 3 bilhões a Estados e Municípios, tem acompanhado o estabelecimento das regras para repasse aos Entes e uso dos valores em âmbito municipal. A NT é resultado de esforço conjunto das áreas de Cultura, Contabilidade, Finanças, Jurídico e Transferências Voluntárias da CNM.

Trata-se, portanto, de material que deve embasar diferentes setores da administração pública local. Nele, estão detalhados:

- quais Entes federados receberão os recursos e quanto será transferido;
- como e até quando os Municípios vão receber os valores;
- prazos e critérios para uso dos recursos;
- pagamento dos beneficiados;
- obrigações após a execução;
- impactos da Lei Eleitoral.

Confira a NT 54/2020 atualizada e o passo a passo para operacionalizar os recursos.

Publicado em: 28 de setembro de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Declaração Negativa – Ajustes do Terceiro Setor – Fase V do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Quase metade dos municípios paulistas ainda não atingiu meta de ensino em tempo integral

    Saiba mais ...

  • Obrigações Acessórias, Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual pautam debates do Congresso de Contabilidade

    Saiba mais ...

  • Comissão aprova relatório da compensação do FPM e ICMS

    Saiba mais ...

  • Novo PAC Seleções: inscrições terminam em 10 de novembro

    Saiba mais ...

  • Repasses do Salário-Educação a estados e municípios terão mudanças a partir de 2024

    Saiba mais ...

  • Seminário técnico de Educação traz informações sobre prestações de contas e alertas

    Saiba mais ...

  • CNM orienta gestores sobre compensações do FPM e ICMS

    Saiba mais ...

  • Complementação do 13º salário referente ao piso de enfermagem será feita neste mês

    Saiba mais ...

  • Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022

    Saiba mais ...

  • Prazo para regularizar pendências no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar vai até 31 de outubro

    Saiba mais ...

  • Atualização do Demonstrativo do Ensino - FUNDEB

    Saiba mais ...

  • AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

    Saiba mais ...

  • Cursos sobre IEG-M têm quase 8 mil visualizações

    Saiba mais ...

  • Contabilidade: nova regra de entrega da DCTFWeb para prazo fora de dia útil e fim da GFIP

    Saiba mais ...