CNM - INSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO PARA VIABILIZAR COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia instituiu, por meio da Portaria 16.141/2020, Grupo de Trabalho para elaborar proposta de aperfeiçoamento do estatuto do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) e minuta do regimento interno do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoiou o pedido para criação do colegiado, feito pelo presidente do Conaprev, que atende o que está previsto no Decreto 10.188/2019, que criou o CNRPPS - grupo designado para disciplinar a metodologia da compensação previdenciária entre os regimes próprios de previdência e definir as políticas dos mesmos. Este é, portanto, mais um importante passo para atender pleito municipalista antigo. A compensação deve ocorrer, por exemplo, quando um servidor do governo federal migra para o serviço municipal – o funcionário público se aposenta e a prefeitura é que arca com a aposentadoria.
O Município tem direito à compensação pelo período em que o servidor contribuiu pela União, mas há diversos entraves ao solicitá-la, como falta de funcionários da Receita Federal para fazer o procedimento, exigências burocráticas e taxas baixas para atualização dos valores. O Grupo de Trabalho criado nesta semana para redigir uma versão preliminar do regimento interno do Conselho terá a seguinte composição:
I - Allex Albert Rodrigues, pela Secretaria de Previdência;
II - indicados pelo CONAPREV:
a) Ney Ferraz Júnior, do RPPS do Distrito Federal;
b) Rubens Belnimeque de Souza, do RPPS do Estado do Amapá;
c) Gilvan Cândido da Silva, do RPPS, do RPPS do Estado de Goiás;
d) Mayco Murilo Pinheiro, do RPPS do Estado do Maranhão;
e) Tatiana de Lima Nóbrega, do RPPS do Estado de Pernambuco;
f) Kliwer Schmitt, do RPPS do Estado de Santa Catarina;
g) Daniel Ribeiro Silva, do RPPS do Município de Salvador;
h) João Carlos Figueiredo, pela Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem);
i) Heliomar Santos, pela Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (Aneprem);
j) Antônio Mário Rattes de Oliveira, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM); e
k) Alexandre Wernersbach, pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santos (Preves).
Como integrante, a CNM irá defender medidas que atendam as necessidades dos Municípios e contribuir para a esperada compensação entre os RPPS e a União. As atividades do grupo de trabalho têm previsão para durar 90 dias, contadas da publicação da portaria, prorrogável por igual período. Ao final serão apresentadas propostas para o estatuto e o regimento interno.
Publicado em 10 de julho de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
CNM ensina gestores e servidores municipais a solicitar e aplicar recursos da Pnab
Saiba mais ... -
Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município
Saiba mais ... -
CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM
Saiba mais ... -
Quase 30% dos Municípios fecharão o ano no vermelho e 46,7% estão pessimistas para 2024, revela pesquisa sobre 13º da CNM
Saiba mais ... -
Retomada de obras: FNDE e Undime se reúnem para abordar sobre novo prazo de manifestação de interesse
Saiba mais ... -
Câmara aprova mais prazo para uso de recursos da Lei Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Conquista: atuação da CNM garante repasse de R$ 4 bi de recomposição no próximo dia 30
Saiba mais ... -
Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS e o "Quadro Comparativo Resolução 4963 2021 DE PARA"
Saiba mais ... -
Coleta de assinaturas da PEC do parcelamento previdenciário e regime dos precatórios é concluída e pode tramitar no Congresso
Saiba mais ... -
Prestação de contas dos Suas: dicas foram dadas aos participantes dos Seminários Técnicos
Saiba mais ... -
Após meses de queda, FPM de novembro fecha com crescimento de 2,67% em relação ao mesmo mês do ano passado
Saiba mais ... -
Resolução nº 28, de 24 de novembro de 2023
Saiba mais ... -
CNM questiona novas ponderações para divisão de recursos do Fundeb em 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: Novo prazo para manifestação de interesse tem início nesta segunda, 27/11
Saiba mais ... -
ARTIGO: A reforma tributária e os municípios
Saiba mais ...