TCESP - ACESSO A PROCESSOS, DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES

COMUNICADO SDG Nº 05/2021


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos gestores de órgãos públicos estaduais e municipais que é inerente às funções de auditoria o livre acesso a processos, documentos ou informações, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

As Instruções nº 01, de 2020 deste Tribunal incorporaram a sistemática do Programa Estadual SP Sem Papel, o qual deverá conter funcionalidades de consultas livres e avançadas à Fiscalização.

Tais acessos devem ser franqueados à Fiscalização sem quaisquer restrições de consultas ou pesquisas, independente do meio de prestação, seja física ou eletrônica, ressalvadas aquelas relativas a operações policiais de caráter reservado, proteção a testemunhas ou congêneres, sob pena de responsabilidade.

Com fundamento no §1º do artigo 25 da referida Lei, a Fiscalização deverá comunicar ao Relator eventuais restrições de acesso ou de pesquisas no correspondente processo, para conhecimento e providências que entender cabíveis.

AnexoTamanho
Comunicado SDG 05-2021.pdf6.79 KB
Publicado em: 27 de janeiro de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • Recibo de Prestação de Contas - 2023

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  • IEG-M 2023 e IEG-Prev 2024 - Dados do exercício de 2023 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 01/04/2024

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  • DRPA – Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – RPPS – alteração de leiaute/exclusão para nova remessa

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  • Conteúdo do documento Dados de Balanços – Balanço Financeiro.

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  • Municípios podem regularizar pagamento a maior de contribuição patronal

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  • CNM avalia que proposta da União à desoneração da folha não atende aos Municípios

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  • Na próxima terça-feira (19), CNM promove Seminário Técnico sobre Reforma tributária - 11/03/2024

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  • Saldos remanescentes: Municípios precisam estar atentos à utilização de recursos - 08/03/2024

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  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 09/03/2024

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  • Reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Municipal discute EC 109 e LC 198/2023

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  • FPM: saiba como fazer o registro contábil de ajustes decorrentes da nova regra de transição para minimizar perdas

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  • Liberação XSDs Dados Contábeis 2024

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  • Atenção gestores, envio das informações do Siops vai até 2 de março

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  • Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita

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  • TCE realiza capacitação tira-dúvidas sobre repasses e prestação de contas do Terceiro Setor

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