DRPA – Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – RPPS – alteração de leiaute/exclusão para nova remessa

Tipo: Comunicado
Área: Audesp
Número: 15
Exercício: 2024
Data de Publicação: 22/03/2024


COMUNICADO AUDESP N° 15/2024

Considerando a necessidade de alteração do leiaute do Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – DRPA para melhor evidenciar as receitas dos RPPS, a fim de que as informações reflitam a realidade dos recebimentos, evitando análises equivocadas no processo de fiscalização de tais receitas.

Informamos aos Institutos/Entidades/Fundos de Previdência municipais, responsáveis pela remessa do citado demonstrativo que foram excluídos, da base de dados deste Tribunal, todos os DRPA´s dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, em função da alteração do leiaute a partir de janeiro de 2024.

Esclarecemos que a alteração do leiaute do DRPA – Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – RPPS visa evidenciar as receitas referentes aos aportes para cobertura do déficit financeiro (Plano Previdenciário) e dos repasses para cobertura de mantidos pelo tesouro.

Todos os órgãos citados deverão remeter novamente estes documentos eletrônicos, nos seguintes prazos:

  1. Janeiro: até o dia 17/04/2024
  2. Fevereiro: até o dia 26/04/2024

Os prazos para remessa do DRPA relativo a março/2024 em diante seguem o estabelecido no Comunicado SDG nº 67/2023 – Calendário de Obrigações do Sistema Audesp.

Informamos, ainda, que nos arquivos anexos constam:

  1. As definições das “tags” utilizadas no documento “XSD” que deverão ser consideradas pelos órgãos jurisdicionados, quando da elaboração do mesmo para remessa ao TCESP.
  2. Lista dos órgãos com os documentos excluídos.

O novo leiaute está publicado no seguinte endereço eletrônico:

https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/xsds-audesp-demonstrativo-receitas-previdenciarias

Por fim, no Calendário de Obrigações do Sistema Audesp os prazos originais dos documentos mencionados não serão alterados.

Divisão AUDESP

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/drpa-demonstrativo-receitas-previstas-e-arrecadadas-rpps-alteracao

INFORMATIVOS

  • Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2025 - Dados do Exercício 2024

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  • Calendário de Obrigações - Sistema AUDESP

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  • Entidades proibidas de novos repasses

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  • Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno

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  • Remanejamento das áreas de fiscalização da Capital e ajustes nas de URs 06, 07 e 17, bem como a inversão da subordinação aos DSFs I e II

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  • Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores

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  • Nomeações de candidatos aprovados em vagas reservadas às cotas PPP (pessoas pretas ou pardas) e PCD (pessoas com deficiência)

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  • Fiscalização de transferências especiais aos municípios e ao Estado por meio de emendas parlamentares

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  • Programa Nacional de Transparência

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  • Painel do TCESP atualiza dados do Estado sobre cumprimento dos ODS

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  • Atenção! Prazo de diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras encerra em 28 de agosto

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  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 24/08/2024

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  • Novas classificações de emendas da STN: Municípios devem seguir já em 2025

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  • Prazo para recurso em relação à lista da Cfem por estrutura foi reaberto e vai até 3 de setembro

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  • Arquivamento de processos quando da transferência de estatais à iniciativa privada ou à União

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