Considerando a necessidade de alteração do leiaute do Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – DRPA para melhor evidenciar as receitas dos RPPS, a fim de que as informações reflitam a realidade dos recebimentos, evitando análises equivocadas no processo de fiscalização de tais receitas.

Informamos aos Institutos/Entidades/Fundos de Previdência municipais, responsáveis pela remessa do citado demonstrativo que foram excluídos, da base de dados deste Tribunal, todos os DRPA´s dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, em função da alteração do leiaute a partir de janeiro de 2024.

Esclarecemos que a alteração do leiaute do DRPA – Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – RPPS visa evidenciar as receitas referentes aos aportes para cobertura do déficit financeiro (Plano Previdenciário) e dos repasses para cobertura de mantidos pelo tesouro.

Todos os órgãos citados deverão remeter novamente estes documentos eletrônicos, nos seguintes prazos:

1. Janeiro: até o dia 17/04/2024
2. Fevereiro: até o dia 26/04/2024

Os prazos para remessa do DRPA relativo a março/2024 em diante seguem o estabelecido no Comunicado SDG nº 67/2023 – Calendário de Obrigações do Sistema Audesp.

Informamos, ainda, que nos arquivos anexos constam:

1. As definições das “tags” utilizadas no documento “XSD” que deverão ser consideradas pelos órgãos jurisdicionados, quando da elaboração do mesmo para remessa ao TCESP.
2. Lista dos órgãos com os documentos excluídos.

O novo leiaute está publicado no seguinte endereço eletrônico:

https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/xsds-audesp-demonstrativo-receitas-previdenciarias

Por fim, no Calendário de Obrigações do Sistema Audesp os prazos originais dos documentos mencionados não serão alterados.

Divisão AUDESP

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/drpa-demonstrativo-receitas-previstas-e-arrecadadas-rpps-alteracao