CNM – REGULARIZAÇÃO DOS DADOS NO SIOPE É OBRIGATÓRIA

          A CNM alerta novamente aos gestores municipais que é obrigatória a transmissão das informações dos gastos em educação referente a 2016, ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O não envio das informações suspende o recebimento de recursos federais.

          Segundo dados informados no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 541 Municípios ainda não fez o envio das informações dos investimentos em educação referente ao ano anterior para o Siope. A CNM ressalta que esses Municípios já foram inseridos no Serviço Auxiliar de Informações para transferências Voluntárias (CAUC).

          A CNM destaca que o Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

          Portanto, a entidade reforça a importância de Município estar atento aos prazos, bem como as mudanças ocorridas no Siope, para que não fique impedido de receber repasses de transferências voluntárias e impossibilitado de celebrar convênios.

          Conheça as Mudanças
          Em  2017, o  Siope  passou  por  mudanças  significativas,  por  meio  da  Portaria  Interministerial  424/2016  que  estabeleceu  o  prazo de encerramento para informações sobre investimentos em educação terminasse em 30 de janeiro de cada ano. A Confederação insistentemente alerta para a necessidade de enviar esses dados, sob pena de suspensão das transferências voluntárias e convênios.

          Até o exercício de 2016, Municípios e Distrito Federal tinham de informar no sistema os investimentos feitos em Educação até o dia 30 de abril do exercício subsequente. Porém, com a publicação da normativa, esse prazo foi modificado, o que pode aumentar o número de Municípios com problemas.

          Esse ano, o Siope passa a captar os dados bimestralmente, em observância aos regramentos do artigo 165, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os textos determinam ao Poder Executivo dos entes federados a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

          Entenda a transmissão bimestral
          Como  alerta  a  CNM,  a  transmissão  dos  dados  bimestrais  deve  ser  efetuada  em  ordem  cronológica.  Isso quer dizer que não será permitido o envio de determinado bimestre sem a transmissão do bimestre anterior. O prazo para envio dos dados do 4º bimestre expira no dia 30 de setembro, segundo publicou o FNDE.

          Portanto, é importante que o gestor encaminhe o quanto antes as informações, uma vez que plataforma comtempla um volume numeroso de dados a serem informados. E que se deixados para inserção de última hora, pode dificultar o cumprimento do prazo e com isso ocorrer a suspensão de repasses de transferências voluntárias e assim ficar impedido de celebrar novos convênios com órgãos federais.

          Leia na íntegra Portaria 424/2016

          Acesse aqui o Fale Conosco do Siope

          Publicado em 24 de agosto de 2017

          Fonte: http://www.cnm.org.br

INFORMATIVOS

  • CNM - MÊS ABRE COM CRESCIMENTO NO REPASSE DO FPM

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM E RECEITA FEDERAL RECOMENDAM QUE MUNICÍPIOS PARTICIPEM DE PESQUISA SOBRE CADASTRO DE IMÓVEIS URBANOS

    Saiba mais ...

  • CNM - REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA: CNM PUBLICA ESTIMATIVA DE PERDAS DE CADA MUNICÍPIO

    Saiba mais ...

  • CNM - RESOLUÇÃO DO FNDE AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O PROGRAMA EDUCAÇÃO E FAMÍLIA

    Saiba mais ...

  • CNM - PROGRAMAS EDUCACIONAIS: SIMPLIFICADOS OS PROCEDIMENTOS PARA SUSPENSÃO DE INADIMPLÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM ESCLARECE SOBRE TRANSFERÊNCIAS E APORTES AO RPPS E LIMITE DE DESPESAS DE PESSOAL DA LRF

    Saiba mais ...

  • CNM - PEC DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS ESTÁ NA PAUTA DE VOTAÇÃO DA CCJC; CNM MOBILIZA GESTORES E PARLAMENTARES

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI ALDIR BLANC: CNM ALERTA QUE MUNICÍPIOS PRECISAM ASSINAR TERMO DE ADESÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SOBRE FUNDEB CONTA COM PARTICIPAÇÃO DA CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM DIVULGA MUDANÇAS NO FPM A PARTIR DAS NOVAS ESTIMATIVAS POPULACIONAIS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCESP RECOMENDA PRIORIDADE À PRIMEIRA INFÂNCIA NOS PLANOS PLURIANUAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - COM CRESCIMENTO DE 28,76%, TERCEIRO DECÊNDIO DE AGOSTO SERÁ PAGO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

    Saiba mais ...

  • TCESP - MAIS DE 3 MIL ACOMPANHAM DEBATES DO TCE COM PREFEITOS E GESTORES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM DEFENDE APROVAÇÃO DA PEC SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS PARA A EDUCAÇÃO EM AUDIÊNCIA NO SENADO

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL ORIENTA GESTORES PAULISTAS A ADERIR À PROGRAMA CONTRA CORRUPÇÃO ATÉ DIA 30

    Saiba mais ...