CNM - CNM DEFENDE APROVAÇÃO DA PEC SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS PARA A EDUCAÇÃO EM AUDIÊNCIA NO SENADO

Na manhã desta terça-feira, 24 de agosto, durante audiência pública no Senado Federal, dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foram apresentados em debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, apresentada por demanda da Confederação pelo senador Marcos Rogério. A consultora da entidade Mariza Abreu explicou aos parlamentares a importância da aprovação da matéria, para não permitir a punição de gestores municipais e estaduais que não conseguirem aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.

Em tramitação no Senado desde maio deste ano, o texto da proposta justifica que durante a pandemia os Municípios tiveram queda em suas arrecadações, e precisaram direcionar maior volume de recursos próprios para ações de prevenção de contágios do novo coronavírus, bem como para tratamento das pessoas que contraíram a doença. Diante dos relatos apresentados pelos gestores municipais, a CNM realizou em 2020 uma pesquisa a fim de verificar a situação de forma mais ampla.

Mariza Abreu é especialista na área de educação e durante sua apresentação mostrou a dificuldade dos Municípios em atender, durante a pandemia, o dispositivo constitucional que prevê o gasto mínimo obrigatório de 25% da receita em MDE. “A CNM nunca defendeu menos recursos para a educação, pelo contrário, a Confederação quer mais recursos para a educação, bem usados, e não penalizar os gestores por situações excepcionais como a que ocorreu pela pandemia. Eu acredito que a gente tem grandes condições de chegar a um consenso”, defendeu a consultora da CNM.

Ela explicou o motivo de a CNM sugerir a matéria ao crivo dos parlamentares. “Nós tivemos as aulas presenciais suspensas em março e houve uma redução de arrecadação no ano passado, mas principalmente uma redução das despesas na área da Educação. Houve demissão de contratados, menos despesas com transporte escolar e o item que efetivamente teve mais despesas foi com alimentação escolar, inclusive com uma lei aprovada logo no início da pandemia, permitindo o uso dos recursos do PNAE [Programa Nacional de Alimentação Escolar] para alimentação em casa. Só que as despesas com alimentação não podem ser incluídas no cálculo dos 25%”, disse Mariza.

Estudos da CNM
A pesquisa da CNM, realizada em setembro de 2020, ouviu 3.988 gestores municipais, 71,6% do total. “Cerca de 85% dos Municípios informaram que estavam fazendo a distribuição de merenda, mas não conta para os 25% de manutenção e desenvolvimento do ensino. E de acordo com a pesquisa, 11,9% manifestaram que teriam dificuldades de chegar aos 25%”, explicou a especialista. Mariza falou ainda que a Confederação tem feito constantes levantamentos para identificar como está a situação educacional nos Municípios.

A consultora da CNM fez ainda um comparativo com dados levantados pela entidade em 2021. “Vejam que situação em 2021, ao mesmo tempo que temos uma receita crescente e que não se sabe o quanto é sustentável, pois inclusive uma das causas do crescimento da receita é a inflação, a gente tem despesa com pessoal congelada pela Lei Complementar (LC) 173/2020, artigo 8º. Então os entes têm um aumento de receita, mas não podem aumentar as despesas com pessoal”, contou a consultora.

Emendas
Mariza Abreu falou ainda que, além da PEC 13, foram apresentadas no Senado Federal três emendas. “Uma é do senador Lasier Martins, que estende essa excepcionalidade para 2021; as outras duas estão no site do Senado aguardando assinatura [...]; a emenda do senador Jean Paul Prates, que trata da compensação dos valores não aplicados em 2020 e 2021 até o exercício de 2023; e uma emenda do senador Fernando Bezerra, que propõe a soma dos percentuais de Educação e Saúde dos anos de 2020 e 2021”, reforçou.

Sobre o posicionamento da Confederação quanto à proposta, Mariza frisou que “A CNM é favorável à PEC 13, mas com as emendas apresentadas pelos senadores Lasier Martins e Jean Paul Prates. Nós não queremos prejudicar o financiamento da Educação, mas nós não queremos também penalizar os gestores”, justificou a consultora.Em sua fala, a especialista destacou ainda a importância do investimento em tecnologia digital na educação e capacitação dos profissionais. “Não é comprar laptop só pra dizer que gastou. É tecnologia educacional incorporada a um projeto pedagógico que recupere a defasagem e melhore os resultados educacionais do Brasil”, finalizou.

Além da CNM, participaram da sessão, realizada de forma virtual, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), o Fórum Nacional de Educação (FNE), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o Ministério da Educação (MEC), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e o Movimento Todos pela Educação (TPE).

A audiência foi presidida pelo senador Marcelo Castro, presidente da Comissão de Educação do Senado, e estiveram presentes os senadores Flávio Arns, Lasier Martins e Rose de Freitas. Também presente, a senadora Soraya Thronicke, relatora da PEC 13/2021, informou que a matéria deverá ser apreciada no plenário do Senado Federal na próxima quinta-feira, dia 26 de agosto.

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