INFORMATIVOS

• Transferências especiais: Municípios precisam estar atentos às datas para repasses de 2024
  

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• Receita Federal explica decisão do STF sobre a desoneração de Municípios; CNM havia pedido esclarecimentos por ofício
  

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• Novo vídeo da série Municípios em foco: CNM e a Reforma Tributária explica tributação sobre imóveis
  

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• Contabilização de Duodécimos - EC 109/2021
  

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• Fundeb: CNM alerta que mais de 1.500 Municípios ainda não se habilitaram para o cálculo do VAAT 2025
  

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• Municípios em foco: CNM e a Reforma tributária lança mais um vídeo; confira as dicas sobre regimes específicos gerais
  

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• Adesão ao PNLD: secretarias de educação e institutos federais têm até 30 de abril para solicitar livros ou atualizar registro
  

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• Municípios devem elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB até 31 de maio
  

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• Tesouro Nacional - Nota à Imprensa
  

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• Sistema AUDESP – Fase V – Remessa eletrônica de informações relativas à celebração de Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração e Fomento.
  

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• Liberação do módulo de Admissão de Pessoal na Fase III – Atos de Pessoal – Piloto de testes
  

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• Municípios passam a ter canal de comunicação exclusivo da NFS-e
  

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• Sistema de Gestão do PNAE tem novo módulo para cadastro de Conselheiros da Alimentação Escolar
  

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• Gestão ambiental: prazo para preenchimento do Sinir termina dia 30 de abril
  

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• Retificação do Comunicado Audesp nº 13/2024
  

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