Nota técnica orienta Municípios sobre integração ao Sinter e uso do CIB
Elaborada pela área técnica de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nota técnica orienta os Municípios sobre a integração ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e o uso do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), no contexto da Reforma Tributária. O documento apresenta um roteiro prático que inclui desde a assinatura de convênios pelos Municípios até a integração tecnológica.
A publicação apresenta o passo a passo para adesão ao convênio do Sinter pelos Municípios junto à Receita Federal do Brasil, preparação dos dados, inicialização dos procedimentos de integração dos sistemas e internalização do CIB. A nota “Sinter e CIB: preparação dos cadastros imobiliários para a Reforma Tributária” pode ser acessada aqui.
Os Municípios têm até 31 de dezembro de 2026 para aderir ao convênio Sinter e integrar seus cadastros ao sistema, bem como adequar seus sistemas ao CIB, conforme a Lei Complementar 214/2025.
O Sinter visa unificar dados fiscais e registrais, utilizando o CIB como um identificador nacional único para cada imóvel. A finalidade central é modernizar a administração tributária de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), garantindo maior transparência e interoperabilidade entre diferentes entes federativos.
A CNM tem acompanhado a implementação das mudanças decorrentes da Reforma Tributária e apresentado orientações técnicas aos Municípios, além de permanecido em diálogo constante junto à Receita Federal sobre a integração do Sinter.
INFORMATIVOS
-
Para STF é inconstitucional usar verbas do Fundeb para pagar honorários advocatícios
Saiba mais ... -
Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX
Saiba mais ... -
Indisponibilidade temporária do sistema AUDESP
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM responde a questionamentos de gestores sobre aspectos contábeis da LC Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional e Ministério da Educação implementam recurso para compartilhamento de dados relativos à educação
Saiba mais ... -
Esclarecimento sobre perfis de acesso à fase III – Atos de Pessoal
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc termina na segunda-feira (31)
Saiba mais ... -
Portaria define novas oportunidades para o Programa Saúde na Escola
Saiba mais ... -
Último repasse do FPM de julho cresce, mas mês fecha em queda de 11,43%
Saiba mais ... -
STN premiará ranking da qualidade da informação contábil; CNM promove Seminário sobre tema nesta quinta, 27
Saiba mais ... -
Seminário Técnico abordará a execução das emendas especiais, convênios e contrato de repasses
Saiba mais ... -
Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais - Complemento
Saiba mais ... -
Prazo para envio de diagnóstico do programa criança alfabetizada termina em 31 de julho
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 22/07/2023
Saiba mais ... -
Portaria prevê recursos para intensificar vacinação nos Municípios; confira os valores
Saiba mais ...
