Municípios têm até 30 de junho para preencher o Relatório de Gestão das Emendas Pix
Os Municípios que receberam recursos federais de Transferências Especiais, as chamdas Emendas Pix, em 2025 têm até a próxima terça-feira, 30 de junho, para preencher o Relatório de Gestão no Transferegov.br. Conforme estabelece a Instrução Normativa TCU 93/2024, o preenchimento do relatório passou a ser obrigatório e realizado anualmente até o esgotamento dos recursos recebidos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta de cumprimento do prazo.
Embora a análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado (2020 a 2024) tenha sido dispensada pelos órgãos setoriais, a obrigação de preenchimento do Relatório de Gestão permanece vigente. A dispensa da análise dos planos de trabalho não afasta a necessidade de prestação de contas por meio desse instrumento.
Atualmente, cerca de 82% dos Municípios brasileiros (4.590 entes) possuem pendências relacionadas a pelo menos uma Emenda Especial, em razão da ausência desse preenchimento. Por isso, a CNM reforça a importância de regularizar essas informações, uma vez que o descumprimento das exigências pode resultar na adoção de medidas pelos órgãos de controle, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos entes federados que já apresentaram planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão, reforçando a necessidade de observância das regras de transparência e rastreabilidade na execução dos recursos.
Em decisões recentes, o STF também tem adotado medidas rigorosas para assegurar o cumprimento dessas obrigações, inclusive com a aplicação de sanções e multas em casos de irregularidades na execução e prestação de contas dos recursos. Em decisões já tomadas podem ocorrer multa sob o valor da emenda recebida aos Municípios. Saiba mais aqui.
Mentoria
Com o objetivo de apoiar os gestores municipais, a Confederação promoverá, por meio de sua equipe técnica, uma mentoria sobre o preenchimento do Relatório de Gestão das Emendas Especiais. O encontro será realizado nesta quinta-feira, 24 de junho, a partir das 15h, e abordará os principais procedimentos, dúvidas e cuidados necessários para o correto envio das informações no Transferegov.br. Clique aqui para fazer a sua inscrição.
INFORMATIVOS
-
Municípios podem manifestar interesse no Programa de Aquisição de Alimentos até 20 de maio
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 28/2025 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Saiba mais ... -
Tribunal fará auditoria para fiscalizar possíveis desvios em institutos de previdência em São Paulo
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 25/2025: Regra de validação 47.4.54 e 47.4.55
Saiba mais ... -
Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Saiba mais ... -
Gestão de acesso às creches
Saiba mais ... -
Revogação do Comunicado Audesp 23/2025
Saiba mais ... -
Aposentadorias não informadas no Cadastro de Aposentados - Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema e-TCESP - Processo Eletrônico - 19/04/2025
Saiba mais ... -
Recomendação sobre medidas preventivas contra queimadas
Saiba mais ... -
Ciclo de Debates em Franca e Batatais
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Esclarecimento sobre o Demonstrativo da Projeção Atuarial - RPPS
Saiba mais ...
