TCESP alerta municípios sobre obrigatoriedade de políticas de proteção infantil no ambiente digital

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta aos prefeitos e agentes públicos municipais sobre a necessidade de implementação imediata de políticas e protocolos voltados à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. A orientação, detalhada no Comunicado SDG nº 28/2026 publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 12/6, fundamenta-se na Lei Federal nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital) e no Decreto Federal nº 12.880/2026.

De acordo com o documento, assinado pelo Secretário-Diretor Geral, Germano Fraga Lima, as medidas preventivas e mitigadoras de riscos digitais devem estar obrigatoriamente integradas aos instrumentos de planejamento orçamentário local, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Diretrizes educacionais e uso de telas
No âmbito da educação, o TCESP orienta que as secretarias e conselhos promovam a capacitação contínua de profissionais sobre as normas do ECA Digital. O Tribunal reforça a adoção de diretrizes pedagógicas que evitem a posse precoce de dispositivos digitais próprios, como celulares, e desestimulem o uso de aplicativos de mensagens por crianças menores de 12 anos.

A recomendação também abrange a educação infantil, onde deve ser evitado o estímulo ao uso de telas, em conformidade com as regulamentações federais vigentes.

Impacto no Fundeb e VAAR
A Corte de Contas adverte que a educação digital e midiática passou a integrar, a partir deste ano, os critérios da Condicionalidade V para a complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb. Para garantir o acesso aos recursos, os municípios devem comprovar a inclusão desses temas na atualização dos referenciais curriculares, de acordo com a BNCC.

O descumprimento dessa exigência legal poderá resultar na inabilitação da rede de ensino para o recebimento de recursos federais, gerando impactos financeiros negativos no orçamento da educação básica já no exercício de 2027.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-alerta-municipios-sobre-obrigatoriedade-politicas-protecao-infantil-ambiente-digital

INFORMATIVOS

  • CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 3,6 BILHÕES DA ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA DO FPM DE JUNHO

    Saiba mais ...

  • CNM - TESOURO NACIONAL RECEBE CONTRIBUIÇÕES AO PCASP ATÉ 15 DE JULHO

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PUBLICA EDITAL COM RECURSOS ESCASSOS DO FUNDO CLIMA

    Saiba mais ...

  • CNM - CADASTRO HABITACIONAL: MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVAR REGRAS PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS PARA MORADIA

    Saiba mais ...

  • CNM - AUXÍLIO BRASIL: PUBLICADAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA ESCLARECE EFEITOS DA APROVAÇÃO DE PDL SOBRE A INCLUSÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL DAS OSS NOS LIMITES FISCAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS ESCLARECEM ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE GESTÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO

    Saiba mais ...

  • CNM - MONITOR: MAPA INÉDITO DA FORÇA DOS MUNICÍPIOS NO AGRO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: COM APROVAÇÃO DE PDL, MUNICÍPIOS GANHAM TEMPO PARA DISCUTIR INCLUSÃO DE DESPESAS DE PESSOAL DAS OSS

    Saiba mais ...

  • CNM - CONGRESSO APROVA PROJETO QUE FACILITA REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E CENTROS HISTÓRICOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS PODEM EMITIR SELO ARTE PARA ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL FEITOS DE FORMA ARTESANAL

    Saiba mais ...

  • CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL: PRAZO PARA PREENCHER SISC É PRORROGADO ATÉ 24 DE JUNHO

    Saiba mais ...

  • TCESP - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO

    Saiba mais ...

  • CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS ORIENTAM SOBRE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL PROMOVERÁ CURSO SOBRE NOVA LEI DE LICITAÇÕES EM ARARAQUARA

    Saiba mais ...